‘Orçamento de guerra’ cria comitê de crise e permite aumentar gastos públicos

Naira Trindade e Manoel Ventura
Plenário da Câmara, em reunião remota, que vai votar a proposta

BRASÍLIA — A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vem sendo chamada de “Orçamento de guerra” prevê a criação de um Comitê de Gestão da Crise e permite a ampliação das despesas públicas, para conter o coronavírus, sem as amarras que hoje restringem os gastos federais.

O texto permite ao governo gastar mais para conter o avanço da Covid-19, além da adoção de medidas econômicas relacionadas à pandemia, segundo minuta da proposta ao qual O GLOBO teve acesso.

O comitê de crise será presidido pelo ministro da Saúde, integrado por outros ministros, com poder de voto, e por secretários estaduais, esses sem poder de voto sobre as decisões.

Esse colegiado terá poder de anular atos e contratos celebrados pela União e suas autarquias e empresas públicas.

A PEC autoriza a contratação de pessoal, obras, serviços e compras por meio de um processo simplificado. O governo poderá contratar profissionais de maneira emergencial, sem respeitar os limites de gastos com funcionalismos estabelecidos na lei, enquanto durar a calamidade pública.

Para ampliar os gastos públicos, a PEC permite que as despesas relacionadas à crise, desde que não sejam permanentes, possam ser feitas sem o cumprimento das regras que hoje são impostas aos gastos.

Uma dessas regras, por exemplo, é a necessidade de haver fonte de financiamento para o gastos. Com isso, a proposta permite a emissão de títulos da dívida para cobrir os gastos.

A PEC “segrega” os gastos da crise das despesas tradicionais do governo. Essa é uma maneira de garantir a continuidade do ajuste fiscal quando a pandemia passar.

A equipe econômica está enfrentando dificuldades para propor oficialmente as medidas ao Congresso justamente por as regras do Orçamento limitam o poder de fogo dos técnicos. Por isso, a PEC pode ajudar a destravar as medidas.

A proposta estabelece ainda que o Congresso terá cinco dias para analisar os pedidos de gastos extras enviados pelo governo. E será competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar ações judiciais contra o comitê de crise.