Orçamento secreto: Congresso mantém sigilo sobre autores das emendas de relator

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BRASÍLIA — O Congresso Nacional elaborou nesta quinta-feira um ato conjunto no qual afirma que não vai divulgar de forma retroativa os nomes dos parlamentares que direcionaram verbas das emendas de relator a estados e municípios. A decisão mantém sigilo inclusive sobre o orçamento deste ano, que foi suspenso em caráter liminar por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) justamente por falta de transparência.

O documento, revelado pelo Estadão e ao qual o GLOBO teve acesso, alega que é impossível expor as milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral do Orçamento com sugestões de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores e ministros.

"Considerando a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato", diz trecho do documento.

"Considerando a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior", afirma outro parágrafo.

"A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização acompanhará a execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9 constantes da Lei Orçamentária Anual de 2021 e adotará as providências necessárias para assegurar ampla publicidade e transparência em relação a cada emenda indicada pelo Relator-Geral" determina o ato.

Mais cedo, antes da divulgação do documento, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que deputados e senadores devem votar amanhã, em sessão conjunta, o Projeto de Resolução que vai estabelecer novas regras sobre a destinação das emendas do Orçamento. O projeto será destinado para o orçamento futuro.

O relator do Projeto de Resolução, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já antecipou que vai propor um limite para esse tipo de emenda em seu parecer. Segundo relatos, ele foi pego de surpresa pelo ato conjunto do Congresso. Castro já sinalizou a pessoas próximas que considera que o documento não atende à decisão do STF.

— Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo, na minha percepção. O problema está na quantidade, um excesso que precisa ser corrigido. Eu defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões — disse Castro, ontem.

No plenário, Pacheco foi criticado por senadores da bancada do Podemos sobre ter agendado a sessão de votação de um dia para o outro, sem avisar os pares com antecedência. Ele reagiu dizendo que "não há açodamento" e que apenas pretende cumprir a decisão do STF.

— Não se trata de uma sessão do Congresso para ratificar as emendas de relator, é uma sessão que busca cumprir a essência da decisão do STF e dar mais transparência a essas emendas — rebateu o presidente do Congresso.

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