Orçamento secreto: Entenda decisão de Rosa Weber que libera distribuição de recursos a parlamentares

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Ministra do STF Rosa Weber
Ministra do STF Rosa Weber (Photo EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
  • Ministra Rosa Weber, do STF, liberou pagamento de emendas de relator do Orçamento neste ano

  • Decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte

  • Emendas fazem parte do orçamento secreto, esquema do governo Bolsonaro que distribui verbas a parlamentares

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas de relator do Orçamento neste ano, mas a decisão ainda terá de ser analisada pelo plenário da Corte, o que não tem prazo para ocorrer. A ministra, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado “orçamento secreto”.

A decisão de Rosa Weber, na segunda-feira (6), estabelece que continua valendo a determinação, expedida em liminar no mês passado, de ampliar a “publicização” da distribuição de recursos.

Na última quinta-feira, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Em um pedido encaminhado à ministra, os parlamentares argumentaram que as medidas sacramentadas ano ato aprovado na segunda seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.

A decisão da ministra, no dia 9, suspendia de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021 e cobrava transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas, atendendo a um pedido feito por partidos políticos. Em plenário, a decisão dela foi confirmada por oito votos a dois.

A proposta do Congresso prevê que o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões.

Como funciona o "orçamento secreto"

As emendas de relator são a peça-chave do orçamento secreto, esquema do governo do presidente Jair Bolsonaro que distribui verbas a parlamentares. O mecanismo é chamado de “secreto” pela falta de transparência, que dificulta o controle dos recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade.

O esquema tem sido usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em troca de apoio no Congresso. Mesmo assim, ele é o presidente com pior desempenho na aprovação dos projetos que envia ao Legislativo desde a redemocratização.

Com as emendas de relator, parlamentares multiplicaram as verbas que têm direito de enviar a seus redutos eleitorais, criando um orçamento paralelo que dificulta o controle do dinheiro da União.

Os critérios de distribuição dos valores não são públicos e atendem a critérios eleitorais, ou seja, ganha quem apoia o governo.

Para o próximo ano, quando haverá eleições, o orçamento previsto para as emendas de relator supera R$ 16 bilhões.

O esquema também ficou conhecido como “Tratoraço”, já que boa parte dos repasses foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por parlamentares para prefeituras comandadas por aliados.

A distribuição dos recursos também ignora as leis orçamentárias, que prevêem que o Ministério do Desenvolvimento Regional deveria determinar o destino das verbas. Mas o governo passou essa prerrogativa para os próprios parlamentares.

Braço direito do presidente Jair Bolsonaro, o atual ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos, foi responsável pela articulação e criação do orçamento secreto para favorecer políticos aliados do governo, o chamado “tratoraço”.

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