Orçamento secreto: STF começa a julgar nesta quarta se mecanismo é constitucional

A presidente do STF, Rosa Weber, é relatora das ações sobre o orçamento secreto (REUTERS/Ueslei Marcelino)
A presidente do STF, Rosa Weber, é relatora das ações sobre o orçamento secreto

(REUTERS/Ueslei Marcelino)

  • STF julga hoje (7) a constitucionalidade do Orçamento Secreto;

  • Chamado de emendas do relator, mecanismo já soma R$ 53,5 bilhões desde 2020;

  • Desfecho é imprevisível, já que há um consenso sobre alguns pontos e discussões sobre outros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (7), a constitucionalidade do orçamento secreto. Também chamado de emendas do relator, o mecanismo destina recursos da União para atender deputados e senadores, com pouca transparência sobre para onde vai esse dinheiro.

A prática, nos moldes atuais, foi inaugurada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e é criticada por facilitar casos de corrupção. Desde 2020, emendas desse tipo somaram R$ 53,5 bilhões. No Orçamento de 2023, há R$ 19,4 bilhões reservados a elas.

Os ministros da Corte irão analisar ações que podem derrubar o pagamento dessas emendas parlamentares. Caso seja confirmada a inconstitucionalidade, o mecanismo não poderá ser usado em 2023.

Conforme revelado pelo Estadão, o repasse supera casos de desvio de dinheiro federal, como o dos Anões do Orçamento, de 1994, e a Máfia das Ambulâncias, de 2006. Nos últimos anos, o orçamento secreto bancou a compra superfaturada de tratores, a licitação de ônibus escolares acima do preço, a construção de “escolas fake”, com obras inacabadas, e a distribuição de caminhões de lixo fora dos padrões em cidades pequenas.

A prática não atende às exigências da Constituição para o orçamento público, como moralidade, transparência e redução das desigualdades regionais, já que não há critérios para o repasse de verbas entre os parlamentares e a distribuição do dinheiro é feita sem que os nomes dos padrinhos das emendas sejam revelados.

O julgamento de hoje tem desfecho imprevisível. A presidente do STF, Rosa Weber, relatora das ações sobre o orçamento secreto, deve considerar inconstitucional a falta de transparência das emendas, conforme apurado pelo Estadão. Há um consenso entre os ministros da Corte sobre esse ponto, mas fica em aberto se fere a Constituição a divisão desigual dos recursos entre os parlamentares.