Os riscos às contas públicas de PEC que turbina gastos sociais em ano eleitoral

Senado em votação da PEC na quinta-feira
Senado em votação da PEC na quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à constituição (PEC) que abre brecha para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e turbine programas sociais a pouco mais de três meses das eleições. A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (13/7). A proposta teve 469 votos a favor, 17 votos contrários e duas abstenções. O custo da PEC está estimado em R$ 41 bilhões.

A PEC, que havia sido aprovada em primeiro turno por 393 votos favoráveis e 14 contrários na terça-feira (12/7), abre brecha para gastos de até R$ 41 bilhões fora do teto de gastos do governo federal.

Os destaques (sugestões de modificações no texto-base aprovado) foram rejeitados na Câmara. Agora, a proposta segue para a promulgação.

A PEC cria o reconhecimento do estado de emergência, o que, em tese, dá respaldo legal para o governo criar benefícios em ano eleitoral. A Lei Eleitoral proíbe essa prática como uma medida para evitar a competição desigual entre os candidatos. Por outro lado, a legislação também prevê que em situações de emergência, a criação de benefícios ou aumento de gastos seriam permitidos.

Na justificativa apresentada pelo relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a situação de emergência seria justificada pelo aumento no preço dos combustíveis e da inflação.

O governo defende a medida afirmando que ela é importante para diminuir o impacto da alta da inflação sobre as pessoas mais vulneráveis. A PEC criou benefícios para caminhoneiros autônomos de R$ 1 mil por mês até dezembro deste ano (o "voucher caminhoneiro"), um auxílio para taxistas, aumenta de R$ 400 para R$ 600 o Auxílio-Brasil (zerando a fila para o benefício), dobra o valor do Auxílio Gás, compensa Estados pela gratuidade do transporte público de idosos, dá subsídios para a produção do etanol por meio de créditos tributários, entre outras medidas.

A proposta, no entanto, foi discutida no momento em que Bolsonaro aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto mais recentes, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em março deste ano, 68% dos entrevistados atribuem a ele a responsabilidade pela subida dos preços dos combustíveis.

Economistas ouvidos pela BBC News Brasil, porém, alertam que PEC apoiada pelo governo pode ter efeitos negativos na economia no curto, médio e longo prazos. Entre eles estão: o aumento das despesas públicas, desconfiança do mercado sobre a política fiscal; pressão sobre a taxa de juros; aumento da inflação; e dificuldades fiscais para quem quer que assuma o governo em 2023.

Aumento das despesas públicas

O aumento das despesas públicas é o risco mais imediato identificado pelos economistas ouvidos pela BBC News Brasil. Segundo eles, os R$ 41,2 bilhões acima do teto de gastos comprometem significativamente a política fiscal do país.

"Somando os R$ 42 bilhões dessa PEC com o impacto de R$ 100 bilhões do projeto que alterou o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), temos uma ação de cerca de R$ 150 bilhões. E essa conta tende a crescer ainda mais. Talvez sejamos o país que esteja gastando mais no mundo para enfrentar a crise dos combustíveis, mas falta qualidade do gasto", diz Leo Cézar, economista, consultor do Senado e um dos idealizadores do Instituto Fiscal Independente (IFI).

Senadores durante votação da PEC
Para economista-chefe da gestora de ações Ryo-Asset e ex-diretor do IFI, Gabriel Barros, custo inicial da PEC estimado em R$ 41,2 bilhões pode ser ainda maior

Para o economista-chefe da gestora de ações Ryo-Asset e ex-diretor do IFI, Gabriel Barros, o custo inicial da PEC estimado em R$ 41,2 bilhões pode ser ainda maior porque o reconhecimento do estado de emergência cria uma brecha legal para que o governo possa fazer mais gastos não previstos inicialmente.

"Esse estado de emergência abre a possibilidade de o governo ampliar, ainda mais, os gastos previstos na PEC. E são gastos de difícil controle social. Ou seja, a gente só vai saber o total gasto pelo governo quando o Tribunal de Contas da União (TCU) for analisar a gestão das contas públicas federais", explica.

Desconfiança do mercado

O segundo risco apontado pelos economistas é o aumento da desconfiança do mercado em relação à política fiscal do país. Eles argumentam que, nos últimos meses, essa confiança já vinha sendo erodida por conta de uma outra PEC, a dos precatórios, aprovada no ano passado e que abriu um espaço extra no orçamento do governo que pode chegar a R$ 104 bilhões. Em grande medida, a PEC possibilitou o pagamento em caráter emergencial do Auxílio-Brasil de R$ 400.

Para Gabriel Barros, a proximidade entre as duas PECs diminui a confiança do mercado no governo.

"Estamos emendando a Constituição a cada seis meses. Isso cria uma incerteza adicional em um ano que já é sensível por conta das eleições e o mercado passa a olhar o Brasil com menos certeza sobre como as contas públicas serão geridas", diz.

Para o coordenador do centro de gestão e políticas públicas do Insper, André Marques, a PEC cria instabilidade no mercado e gera distorções que o Brasil já viveu no passado.

"A gente já teve algo parecido quando Dilma Rousseff mexeu na tarifa de energia elétrica para que a população tivesse um ganho momentâneo. O resultado é que esse ganho se transformou em prejuízo no futuro e o mercado reagiu diminuindo investimentos no setor, por exemplo", diz.

Pressão inflacionária e nos juros

A pressão sobre a inflação e os juros, dizem os economistas, é consequência direta da desconfiança do mercado na capacidade de o governo ajustar suas contas. Para 2022, a meta de inflação do país estava prevista em 3,5% com tolerância de 1,5 ponto percentual.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação acumulada em 2022 até maio segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) já é de 4,78% e, nos últimos 12 meses está em 11,73%. Segundo o Banco Central (BC), a estimativa é que a inflação acumulada de 2022 chegue a 8,8%.

A taxa básica de juros estipulada pelo Banco Central, a Selic, está em tendência de alta. Em janeiro de 2019, ela era de 6,5% ao ano. Agora, ela está em 13,25%.

"Se o governo aumenta os gastos de forma descontrolada, o governo vai precisar pagar mais juros para financiar sua dívida. O mercado começa desconfiar da capacidade de pagamento do governo. Isso cria uma pressão sobre a taxa de juros, afasta investimentos no setor produtivo e pode reduzir a atividade econômica", opina Gabriel Barros.

Dificuldade fiscal a partir de 2023

Os especialistas alertam, também, que PEC deverá impor dificuldades fiscais para quem quer que assuma o governo federal a partir de 2023.

Presidente Jair Bolsonaro
Especialistas alertam, também, que PEC deverá impor dificuldades fiscais para quem quer que assuma governo federal a partir de 2023

"Um dos pontos mais complicados é que ela prevê um aumento de gastos para além de 2022. Ela prevê zerar a fila do Auxílio-Brasil e coloca o valor do benefício em R$ 600. É um cenário muito difícil para qualquer governante mudar. Imagine o custo político de, em janeiro de 2023, você dizer ao eleitor mais pobre que ele vai perder esse benefício", diz Gabriel Barros.

Na avaliação de André Marques, além do custo político de manter esses gastos impostos pela PEC, há um prejuízo prático nas contas públicas. O raciocínio, segundo ele, é simples: se gastos sem lastro estão sendo feitos agora, vai faltar dinheiro no futuro.

"Quem quer que vença as eleições terá menos recursos para tocar as políticas públicas necessárias. Essa escassez de recursos pode afetar todas as áreas, mas especialmente as mais sensíveis como educação, saúde e assistência social", avalia o economista.

- Este texto foi originalmente publicado em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-62005100

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