Pacheco: falta consenso sobre ‘PEC da Transição’ e não há definição de cronograma de votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que ainda falta consenso entre senadores sobre o texto da "proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição", que vai permitir o cumprimento das promessas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que não há como definir o cronograma de votação.

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— Não há consenso ainda. O único é a necessidade de o Congresso dar solução ao espaço fiscal para implementar o Bolsa Família definitivo de R$ 600 a partir de janeiro. Há pontos controvetidos sobre tamanho do espaço fiscal, do tempo da exceção e da melhor forma de âncora fiscal no Brasil — afirmou Pacheco.

A minuta da “PEC da Transição” do PT custa R$ 198 bilhões e retira permanentemente o programa social do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação). Parlamentares discutem fixar um prazo para essa exceção e limitar o valor de despesas fora da regra fiscal.

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Pela manhã, deputados do PT que atuam na articulação do texto no Congresso afirmaram que o Senado já havia definido a data de votação da PEC: o texto seria analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário no dia 29 de novembro. Pacheco marcou posição ao dizer que sem texto não é possível fechar um cronograma para votação.

— O calendário depende, naturalmente, da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Uma vez apresentada, ela terá o trâmite no Senado regular, regimental, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça. Haverá discussão própria, debate — declarou, ressaltando que os senadores estão imbuídos de um espírito de colaboração.

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Pacheco ainda ressaltou que o Senado já trouxe propostas alternativas para esta PEC, e que todas resguardam o compromisso de pagamento do Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro, mas que é preciso somar responsabilidade fiscal e social.

Ele pontua que a equipe de transição trabalha para garantir que o Bolsa Família fique fora do teto de gastos pelo maior tempo possível, que seriam quatro anos, já que a tese de retirar permanentemente não teve ressonância no Congresso. O prazo fixado é um dos pontos cruciais da discussão entre os parlamentares.