Pacote de austeridade é apresentado à Alerj; texto muda política salarial e altera tempo para aposentadoria de servidores

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O Governo do Rio apresentou nesta quinta-feira à Assembleia Legislativa (Alerj) um pacote de medidas de austeridade que permitirá a adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta enviada ao Legislativo — alinhavada após encontro do governador Cláudio Castro (PL) com chefes de todos os poderes — altera a política salarial dos servidores durante os dez anos em que vai vigorar o novo RRF.

Além disso, a idade mínima para aposentadoria de várias categorias de servidores será modificada a partir do dia 1° do ano que vem - policiais militares e bombeiros não serão incluídos nesta regra. Os novos funcionários públicos, por sua vez, não terão mais direito aos triênios (adicional por tempo de serviço a cada três anos). Quem já estava no serviço público antes da implementação das novas regras seguirá tendo direito ao benefício até o fim da carreira, de acordo com o texto do Governo.

Outro ponto do pacote que chama atenção fala sobre as progressões salariais de funcionários dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que precisarão se enquadrar aos duodécimos e aos respectivos orçamentos anuais dos órgãos. O texto será votado em outubro e a expectativa é que não encontre dificuldades para a aprovação do parlamento. Até lá, a Alerj deve realizar três audiências públicas para debater os tópicos apresentados e propor emendas ao pacote de austeridade.

O pacote do Governo propõe que os reajustes periódicos aos servidores sejam calculados com base no IPCA (como pediam os parlamentares). Além disso, os funcionários também terão um acréscimo que deve variar entre 2 a 4% dos valores calculados sobre a inflação. O índice sofrerá ajustes de acordo com a arrecadação do Estado e visa recompor as perdas salariais registradas desde 2017.

No que diz respeito às alterações nas idades mínimas para aposentadoria, professores da educação infantil, ensino fundamental e médio terão suas as normas atuais alteradas. Os policiais civis e demais servidores também terão que trabalhar mais anos para ter direito à aposentadoria. Agentes penitenciários e socioeducativos, no entanto, precisarão trabalhar menos tempo para ter direito à previdência. As alterações nos tempos de serviço devem gerar uma economia de R$ 867,8 milhões por ano, de acordo com projeção feita pela Secretaria Estadual de Fazenda.

De acordo com Castro, as mudanças eram necessárias e preveem regras de transição para que os atuais servidores que estão prestes a se aposentar não sofram um baque maior.

— Com as medidas de austeridade conseguiremos iniciar um processo de recuperação do estado. Essas medidas vêm acompanhadas de investimentos e geração de renda. Muitos esperavam um pacote de austeridade com medidas mais rígidas, mas o que se vê é um conjunto de normas que nos permitirá agir com responsabilidade fiscal — afirma o governador.

Em relação às possíveis dificuldades para aprovar o pacote na Assembleia, Castro considera a situação "bem encaminhada" e afirma que os diálogos com representantes de todos os poderes devem garantir um mínimo de tranquilidade nas votações.

— Diferente do pacote de austeridade aprovado em 2017, que foi empurrado "goela abaixo da Alerj", essa série de medidas nasce do diálogo por pontos em comum entre o governo e todos os poderes, há o diálogo para que possamos retomar a nossa saúde fiscal, sem que ninguém saia perdendo tanto — completou.

Nas últimas semanas, Castro recebeu lideranças políticas e debateu cada um dos pontos apresentados. A ideia era que nem o Governo, nem parlamentares da Alerj saíssem desgastados de uma eventual divergência.

Com uma dívida que totaliza R$ 172 bilhões, o Governo tenta manter o Rio no RRF — o que tem ajudado a tirar o Estado do atoleiro ao suspender o pagamento de suas dívidas com a União. O orçamento de 2021 deve superar R$ 87,64 bilhões. Parte deste total foi possibilitado pelo sucesso do leilão da Cedae. O texto final do pacote de austeridade precisa ser entregue à Secretaria Nacional do Tesouro até o dia 1º de novembro.

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