Pacote de austeridade: Estado do Rio envia novas mensagens que afetam servidores à Alerj

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Duas mensagens do governo do Rio que ajustam a proposta de reforma da previdência para os servidores estaduais, contida no pacote de austeridade exigido pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), chegaram à Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Uma delas garante aposentadoria integral a policiais civis e agentes socioeducativos e carcerários que entraram no serviço público até 3 de setembro de 2013. A outra altera disposições que haviam sido sugeridas sobre abono permanência,valor pago a servidores que têm idade para se aposentar mas continuam trabalhando.

De acordo com a nova redação, policiais civis e penais e agentes socioeducativos aposentados terão direito à paridade salarial, com reajuste do benefício acompanhando as correções na remuneração dos servidores ativos, desde que tenham começado no serviço público antes de 3 de steembro de 2013. A idade mínima para passar para a inatividade será de 55 anos, para homens e mulheres.

Pela mensagem enviada na semana passada à Alerj, a proposta do governo de Cláudio Castro era submeter o grupo às mesmas normas sugeridas para quem ingressou no serviço público depois de 4 de setembro de 2013: 55 anos de idade mínima para se aposentar; 25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens; e 15 anos em cargos policiais para mulheres e 20 para homens. O valor do benefício previdenciário desses profissionais será definido por lei complementar.

Quanto ao abono permanência, a nova mensagem desvinculou o benefício da disponibilidade orçamentária e regulamentação de cada poder e autarquia. A vinculação proposta no texto anterior foi avaliada como uma vedação ao pagamento do abono, na prática.

— Se você tirar o abono do policial, por que ele vai ficar na ativa se ele pode receber o mesmo salário aposentado? Além da despesa previdenciária, o Estado vai ter a despesa de contratar outro profissional — comentou o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj.

Também nesta terça-feira, a Alerj realizou a primeira audiência pública com servidores sobre o pacote de austeridade. Outras estão programadas para quarta e quinta-feira, às 10h.

As medidas propostas pelo governo serão analisadas e emendadas pelos parlamentares nas próximas semanas, com previsão de serem votadas até o início de outubro.

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