Pacote de austeridade: veja os pontos mais criticados pelos servidores do Estado do Rio

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Com uma série de medidas que afetam os servidores estaduais do Rio, o pacote de austeridade criado pelo governo do Rio em razão do novo Regime de Recuperação Fiscal tem sido criticado pelos funcionários públicos, principalmente, por três pontos: fim do triênio (adicional concedido a cada três anos de serviço), aumento da idade para aposentadoria e mudanças nas regras para pagamento de pensões por morte. Nesta quarta-feira, diversas categorias protestaram em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que analisa o texto do Executivo e se prepara para discuti-lo no plenário nos próximos dias. Representantes das polícias civil e militar, bombeiros militares e trabalhadores da saúde estavam presentes.

Para Aline Cavalcante, diretora de Comunicação da Coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (Colpol-RJ), uma das entidades organizadoras do ato, a proposta de fim do triênio feita pelo Executivo afeta o princípio da isonomia ao apartar servidores atuais, que terão o adicional já pago incorporado ao salário, dos novos funcionários, que não terão direito aos valores. Além disso, servidores ocupantes do mesmo cargo, mas com tempos de serviço público diferentes, terão vencimentos básicos diferentes, o que não é permitido pela lei.

— O triênio é uma forma de termos alguma recomposição salarial. Desde que entrei para o serviço público, em 2002, nunca houve recomposição salarial pela inflação para os policiais civis — disse.

— Hoje foi o primeiro grito conjunto das categorias de segurança pública. O estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de policiais civis é totalmente incompatível com o exercício do trabalho, em razão da sua necessidade especial — afirmou o vice-presidente do Sindicato de Policiais Civis do Rio de Janeiro (Sindpol/RJ), Luiz Cláudio Cunha.


PONTOS MAIS POLÊMICOS

Triênio

Como é hoje:

Ao completar cada triênio de tempo de serviço, servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro ganham um adicional à remuneração mensal. O valor para o primeiro triênio é de 10% sobre o vencimento e os demais, de 5% (que se somam aos 10% iniciais e se tornam 15%, 20% e assim sucessivamente), limitados a um máximo de 11 triênios.

Proposta do governo:

O projeto de lei complementar 48/2021, enviado pelo Executivo à Alerj, extingue o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço para todos os servidores civis e militares. O texto diz que aqueles que já ganham valores referentes a qualquer uma das duas rubricas terão incorporadas ao salário as quantias absolutas que recebem na data em que o projeto virar lei. A contagem de tempo para aumento do adicional será interrompida.

Aposentadoria dos policiais civis

Como é hoje:

Homens e mulheres não têm idade mínima para se aposentar. Homens devem ter 30 anos de contribuição, desde que haja, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Para mulheres, a regra é ter 25 anos de contribuição, com 15 anos, pelo menos, de exercício em cargo de natureza policial.

Proposta do governo:

Homens e mulheres deverão ter idade mínima de 55 anos para se aposentar, além de 25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens; e 15 anos em cargos policiais para mulheres e 20 para homens.

Aqueles que ingressaram no serviço público até 3 de setembro de 2013 terão asseguradas a paridade e a integralidade dos salários (ou seja, receberão o mesmo valor que ganhavam na ativa).

No caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 3 de setembro de 2013, será possível se aposentar aos 52 anos, se mulher, e aos 53 anos, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data em que o proposta virar lei, faltaria para atingir o disposto nas regras atuais.

Já no caso dos servidores que ingressaram no serviço público depois de 4 de setembro de 2013, será possível se aposentar aos 52 anos, se mulher, e aos 53 anos, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data em que o proposta virar lei, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no pacote de austeridade sugerido pelo governo do Rio.

Pensões por morte

Como é hoje:

Pensionistas têm direito a integralidade e paridade do salário que o profissional recebia na ativa ou dos proventos do servidor aposentado à data do óbito. O limite máximo da pensão é o teto do INSS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.

Proposta do governo:

Em todo o funcionalismo estadual, a pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%. As cotas por dependentes cessarão com a perda dessa qualidade (de dependente) e não serão reversíveis para os demais dependentes. Ou seja, um viúvo não poderá passar a receber o valor que o filho recebia quando esse deixa de ser dependente.

Cônjuges ou companheiros de policiais civis e penais e agentes socioeducativos que morrerem em razão da função terão pensão vitalícia.

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