Para evitar embate com Judiciário, Alcolumbre costura novo texto sobre 2ª instância

DANIEL CARVALHO E DANIELLE BRANT
***ARQUIVO***BRASILIA, DF, 12.11.2019: Os presidentes da câmara e do senado, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante sessão solene para a promulgação da PEC da Reforma da Previdência, no plenário do senado. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Para evitar um embate com o Judiciário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tenta costurar um novo texto para retomar a prisão após condenação em segunda instância.

O tema é objeto de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) na Câmara e de outra no Senado, onde também há cinco projetos que tratam do assunto propondo alterações no Código de Processo Penal (CPP).

A discussão de mudança na legislação ganhou força entre os parlamentares após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que a prisão de condenados deve ocorrer só depois de esgotados os recursos nos tribunais superiores —entendimento que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 8.

Alcolumbre tem argumentado que não há consenso sobre a viabilidade das propostas de emenda constitucional, já que alguns consultores e juristas entendem que elas mexem em cláusulas pétreas, itens da Constituição que não podem ser alterados por PECs, apenas por uma Assembleia Nacional Constituinte.

Para driblar o impasse, o presidente do Senado propõe alterar o Código de Processo Penal.

Ele defende uma modificação no artigo 312, prevendo a possibilidade de prisão em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena.

Pela primeira versão da proposta de Alcolumbre, à qual a reportagem teve acesso, acrescenta-se um parágrafo que diz que, "ao proferir acórdão condenatório, o tribunal deverá verificar a necessidade de manutenção ou decretação de prisão preventiva, motivando-a a partir dos fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias, da gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração criminosa".

No início da noite, porém, parlamentares foram até o ministro da Justiça, Sergio Moro, para elaborar uma nova redação, já que o texto enfrentou reação imediata no plenário do Senado.

Para levar a ideia adiante, Alcolumbre busca um consenso entre senadores, deputados e ministros do STF.

Na Câmara, onde o pacote anticrime dos ministros Alexandre de Moraes (STF) e Moro deve ser votado nas próximas semanas, o entendimento é que a alteração deve ser feita via PEC.

Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a proposta mais avançada mexe no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

No entanto, o artigo 5º é uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Para contornar o obstáculo, o autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), decidiu coletar assinaturas para apresentar uma nova PEC para alterar os artigos 102 e 105, que tratam das competências do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A intenção é especificar que o trânsito em julgado se dá após a condenação em segunda instância, além de eliminar os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e substitui-los por ações rescisórias, que somente seriam admitidas em caso de falhas processuais.

Para Moro, a presunção de inocência é "inequivocadamente uma cláusula pétrea, especialmente no que se refere à questão da prova".

"Não pode haver condenação sem prova. Isso ninguém vai mexer", disse o ministro, que esteve nesta terça-feira (19) na Câmara.

Mas ele avalia que há como discutir o entendimento do que é presunção de inocência. O ministro também não vê problema em o tema ser tratado por um projeto de lei, em vez de por PEC. "Todas as cartas estão na mesa", afirmou.

"O Supremo interpreta a lei e interpreta a Constituição. Se houve uma interpretação que gera consequências ruins no que se refere à impunidade, no que se refere ao combate ao crime, há essa margem de o Congresso eventualmente mudar a Constituição ou a lei."

Procurado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não se manifestou sobre a proposta de Alcolumbre.

"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, referiu-se a uma mudança da legislação, do Código de Processo Penal, no artigo 283", disse o líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), que está elaborando o projeto com Alcolumbre.

"O próprio ministro Sergio Moro, quando encaminha o pacote anticrime, fala de alteração em projeto de lei na questão da prisão em segunda instância", afirmou Pacheco.

Já na Câmara, o grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime entendeu que a mudança tinha de ser feita via PEC.

Paralelo a isso, a CCJ do Senado se prepara para a leitura da proposta do senador Oriovisto Guirmarães (Podemos-PR) nesta quarta-feira (20).

A PEC defende a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores —STJ e STF—, o juiz pode atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não seja obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.

Assim, acreditam senadores, a prisão está garantida, mas fica aberta uma janela para casos excepcionais, a critério do juiz do caso.

Além disso, a comissão deve se debruçar sobre os outros cinco projetos, que serão reunidos para relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que também relata a PEC de Oriovisto.

"Não abro mão da PEC. A PEC é clara, definitiva e não é inconstitucional. Os argumentos que estão dando não são verdadeiros. Além disso, a PEC retroage e a lei penal não pode retroagir", disse Oriovisto.

O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), também se posicionou contra o texto de Alcolumbre. "O texto proposto não atende [ao objetivo de se retomar a prisão em segunda instância]", afirmou.

"São três condições [que a proposta original de Alcolumbre apresenta]. Não vai acontecer prisão nunca", protestou o senador Lasier Martins (Podemos-RS).