Para fazer caixa, prefeitura tenta aprovar entre vereadores ‘vale-tudo’ imobiliário

Pedro Zuazo
Prédios irregulares construídos por milicianos na Gardênia Azul; texto prevê que, mediante pagamento, será possível legalizar obras irregulares por meio da lei da “mais-valia”

RIO - Enquanto as atenções se voltam para a Saúde durante a pandemia de coronavírus, a prefeitura do Rio tenta fazer passar na Câmara de Vereadores alterações polêmicas nas regras de uso e ocupação do solo na cidade. Aprovado em primeira discussão na última terça-feira (14), um projeto de lei de autoria do Executivo municipal pretende atropelar as normas com o pretexto de fazer caixa para o enfrentamento da crise sanitária. O texto prevê que, mediante pagamento, será possível transformar apartamentos em salas comerciais, desrespeitar gabaritos e legalizar obras irregulares por meio da lei da “mais-valia”.

Para tentar impedir que o projeto de lei seja apreciado nesta quinta-feira em segunda discussão, o Ministério Público estadual recorreu à Justiça: ajuizou uma ação civil pública com tutela de urgência para que o texto seja devolvido ao Executivo e só volte para a pauta quando técnicos da prefeitura apresentarem estudos que embasem as propostas.

Até o momento da publicação desta reportagem, não havia decisão sobre a ação civil do MP.

O projeto foi enviado ao Legislativo no dia 12 de maio e gerou reação imediata de entidades, que enviaram cartas aos vereadores alertando para o fato de que a proposta contraria o Plano Diretor, que está em processo de atualização.

— A prefeitura não fez audiência pública antes de levar o texto à Câmara nem apresentou o projeto para o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Enquanto as reuniões do Plano Diretor, que estavam sendo conduzidas pela Secretaria de Urbanismo, estão suspensas por causa da pandemia, eles enviam uma proposta que afeta toda a cidade — apontou o arquiteto e urbanista Lucas Faulhaber, coordenador da Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ).

O projeto permite, por exemplo, o aumento do gabarito de edifícios construídos no entorno das favelas. Também autoriza a construção de sedes de empresas, asilos e hospedarias em terrenos que estejam a cem metros acima do nível do mar, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município.

— Essa legislação contraria o Plano Diretor e a Lei Orgânica, no sentido de que muda o zoneamento, os gabaritos e converte áreas de expansão restritiva. Além disso, carece de estudos técnicos sobre os possíveis impactos viários, ambientais e de saneamento — avaliou a jurista Sonia Rabello, professora do Lincoln Institute of Land Policy, dos Estados Unidos.

Procurada, a prefeitura não respondeu aos questionamentos da reportagem.

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