Para o Governo do Rio, novo Regime de Recuperação Fiscal será melhor para equilibrar as contas do estado

Camilla Pontes
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Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

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Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

Passado o primeiro turno das eleições municipais, a atenção dos gestores públicos vai se voltar para Brasília. Segundo a promessa do Congresso Nacional, o projeto de lei complementar (PLP) 101/20, que também vem sendo chamado de “novo Regime de Recuperação Fiscal” será votado no primeiro turno nesta segunda-feira (16).

O texto, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), reformula o atual plano de recuperação, alivia as regras para os estados e municípios cumprirem o teto de gastos e pode ser estendido por até 10 anos.

O Estado do Rio ainda trabalha com a hipótese de renovar o atual regime até 2023 — em vigor desde 2017 — e que foi prorrogado provisoriamente por seis meses enquanto o Ministério da Economia avalia a proposta de renovação. Para o governo, o ideal é trocar o atual plano pelo novo, segundo explicou o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês.

— O projeto de lei complementar 101 é um aprimoramento do regime construído em 2017, e por ser um plano de 10 anos, as perspectivas para o Estado do Rio e para o ajuste das contas são melhores do que o modelo atual.

Assim como o atual plano, o novo regime também exigirá contrapartidas do ente que aderir. A contrapartida já conhecida pelo funcionalismo é a vedação do aumento de despesa de pessoal (contratação, criação de cargos, concessão de reajustes, por exemplo) sem a devida compensação. Mas na análise de Guilherme Mercês, a nova proposta define que as compensações devem ser feitas ao longo da vigência do plano de recuperação, dando mais flexibilidade à gestão.

— Hoje estamos em plena pandemia e o regime atual proíbe o estado de contratar médicos, é uma “camisa de força” muito prejudicial às políticas públicas. O PLP 101 permite que os estados programem alterações na sua estrutura de pessoal, desde que justifiquem como isso será compensado ao longo do período de vigência do plano.

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O novo plano pretende tirar do teto de gastos dos estados os investimentos obrigatórios previstos pela Constituição em educação (25% da receita) e saúde (12% da receita). Essa pode ser uma forma de ajudar os estados endividados e com estouro dessas despesas a ajustarem suas contas.

— As alterações na área da saúde e da educação que não dependem do estado, são definidas por regulamentação federal, por exemplo, o piso do magistério, necessariamente obriga o estado a subir com as despesas. E saúde e educação é quase 40% do orçamento. Quando você tem as despesas nessas rubricas é impossível para qualquer estado conseguir ajustar as outras despesas numa velocidade dentro do mesmo ano para cumprir o teto de gastos — comentou o secretário.

As reformas administrativa e previdenciária são contrapartidas que deverão ser adotadas pelos entes interessados no novo plano de recuperação. Os estados deverão adotar as regras da Emenda Constitucional 103 (reforma da Previdência).

A princípio, o Rio não precisaria aumentar a alíquota de 14% cobrada dos servidores, mas terá que mudar as regras de idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria no serviço público estadual.

— Se for uma exigência, o Rio necessita entrar no regime e vai ter que aceitar as contrapartidas exigidas, mas esse assunto será tratado quando o plano estiver concluído e será discutido com a Assembleia Legislativa — comentou Mercês.

O governador em exercício, Cláudio Castro, pretende entregar no dia 23 de novembro a proposta da reforma administrativa do estado para os deputados da Alerj.

A ideia é tentar chegar a um texto em comum acordo com os parlamentares. A análise do projeto será dividida em etapas, previstas para ocorrerem em dezembro e em fevereiro de 2021.

Os especialistas ouvidos pelo EXTRA concordam que o atual regime necessita de acertos, mas que os governadores precisam estar atentos às regras impostas pelo governo federal e como isso pode afetar a autonomia dos entes.

O coordenador de Gestão de Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques comentou que o novo plano facilita o acompanhamento mais rígido por parte da União, mas as punições também são mais severas, caso o estado não cumpra o acordado.

— As consequências virão mais rápidas do que no regime atual, que por falta de clareza nos critérios de compensação e descumprimento, gerou diversas discussões arrastadas por meses.

O professor de Direito Administrativo do Ibmec, Márcio Reis avalia que faltam mecanismos eficazes que obrigue o estado a cumprir efetivamente o que assume.

— Não fica claro qual é a condição política que a União enquanto credora tem de impor essas medidas. Não sei se a saída seria buscar, por exemplo, um outro poder para mediar, como o Judiciário. O fato de ter os regimes conduzidos pela União tem dois problemas principais: um deles é a dificuldade política que União tem de forçar a aplicação dos compromissos e o outro problema é uma certa tendência que a União tem de impor suas práticas aos estados, tirando suas autonomias.