Parlamento de Portugal cria novas regras sobre home-office

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Palace of Sao Bento at Lisbon, seat of the Assembly of the Republic
Palace of Sao Bento at Lisbon, seat of the Assembly of the Republic
  • Parlamento português aprovou nova lei sobre o trabalho remoto no país;

  • Governo planeja proteção adicional para os trabalhadores remotos portugueses; 

  • Nova regulamentação dispõe sobre teletrabalho e privacidade de funcionários; 

O parlamento português aprovou nesta sexta-feira uma nova lei sobre o trabalho a partir de casa, introduzindo proteção adicional para os trabalhadores que fazem o seu trabalho fora das instalações da empresa. As novas regras são uma resposta à tendência de mais funcionários trabalhando em casa durante a pandemia COVID-19, segundo o governo, com informações da Associated Press. 

Foi dito nas discussões do parlamento de Portugal que há vantagens em trabalhar em casa, mas se deseja adaptar a legislação trabalhista a ela, com aprovação majoritária do governo liderado pelo Partido Socialista Português (PS), embora quatro partidos tivessem votado contra a proposta e o Partido Social Democrata (PSD) tenha optado pela abstenção.

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Os regulamentos trazem novas penalidades para as empresas que perturbam a privacidade dos funcionários ou de suas famílias e obrigam os empregadores a compensar os funcionários pelas despesas relacionadas ao trabalho incorridas em casa. As empresas devem evitar contatar trabalhadores fora do horário de expediente, exceto em circunstâncias excepcionais, dizem as novas regras.

Entre as alterações está o aumento do tele trabalho aos pais com filhos até aos oito anos (contra os atuais três anos), sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores. A medida abrange também as famílias monoparentais ou casos em que "apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho", segundo o Jornal de Notícias.

Além disso, as empresas devem pagar aos trabalhadores despesas pessoais adicionais incorridas em casa, como contas de eletricidade ou internet. Mas, por outro lado, os legisladores votaram contra uma medida que teria concedido aos trabalhadores o direito de desligar os sistemas de comunicação profissional quando fora do trabalho.

Outras mudanças dizem respeito aos contatos entre patrões e funcionários. Pelo menos a cada dois meses, a equipe deve se reunir com seus superiores para evitar o isolamento do trabalhador. Porém, de acordo com as alterações aprovadas, o teletrabalho continua no entanto, na maioria dos casos, dependente do acordo entre trabalhador e empregador. As empresas que não cumprirem as regras, serão multadas pelo governo português. 

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