Participação nos atos golpistas pode levar a demissão por justa causa? Entenda

Os atos antidemocráticos no Congresso Nacional, Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal (STF) ocorridos no último domingo dia 8, além de ocasionar centenas de prisões, podem acabar levando trabalhadores envolvidos no episódio a serem demitidos por justa causa de seus empregos. É o que apontam advogados especializados na área consultados pelo GLOBO.

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Mas de que forma essa demissão poderia ser justificada? Quais direitos o trabalhador perde nesta condição? A demissão por justa causa vale também para servidores públicos? Tire suas dúvidas:

Quebra de confiança

Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados, entende que a demissão por justa causa nessa situação pode encontrar respaldo na legislação porque se trata de ofensa à ordem pública na Constituição Federal e quebra de fidúcia (confiança) diante da gravidade da conduta.

Para que a demissão por justa causa por essa razão ocorra, contudo, é preciso que o empregador tenha provas de que o trabalhador participou dos atos.

— Basta a comprovação de destruição de patrimônio público por meio de qualquer instrumento de mídia — lembra Matsumoto.

Na avaliação de Marta Alves, sócia do Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub Advogados, porém, não é tão simples que seja aplicada justa causa quando se trata de empregados de empresas privadas.

Ela explica que o artigo 482 da CLT prevê a justa causa quando o empregado cometer crime, mas somente após ser condenado e não houver mais recurso (quando transitada em julgado a sentença condenatória). E quanto ao aos demais incisos do artigo, Marta explica que os tribunais regionais do trabalho e o TST entendem que se referem a faltas graves praticadas no trabalho ou em decorrência dele:

— Até é possível aplicar justa causa por ato do empregado praticado fora do trabalho, mas somente se esse ato possuir alguma ligação entre o empregado e seu local de trabalho ou seu empregador.

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Para Renata Cavalcante, sócia do escritório Neto Cavalcante Sociedade de Advogados (NCSA), estes casos podem ser enquadrados em três das situações listadas pela CLT: má conduta, ato contra a segurança nacional ou contra a honra, e boa fama do empregador. Mas deve-se analisar a "proporcionalidade da participação do empregado nos fatos":

— É preciso ter cautela e avaliar se o funcionário de fato participou dos atos ou apenas estava ali como “curioso”. Uma vez identificada a efetiva participação do empregado em atos violentos e ilegais, dos quais possam decorrer a vinculação da imagem do empregador a tais ações, além de prejuízos à sua reputação, a rescisão do contrato por justa causa pode ser aplicada.

Outros elementos devem ainda ser levadas em consideração, lembra Renata:

— Outra análise é que se o ato que o empregado pratica é de uma natureza tão grave que torna a convivência com os seus colegas ou a confiança do empregador impossível de manter, apesar de esses atos não resultarem em prejuízo efetivo ao empregador, sendo, recomendável uma demissão sem justa causa.

E o servidor público?

Quanto ao servidor público, a avaliação geral de especialistas é que este pode ser punido com a demissão por justa causa em razão da lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Entre os deveres dos servidores está o zelo pelo patrimônio público e a manutenção da conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Segundo Marta Alves, o artigo 132 permite a demissão por justa causa quando o servidor causar lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

Para que a demissão por justa causa ocorra nesses casos, contudo, é preciso que seja instaurado um processo administrativo disciplinar ou sindicância para apurar a conduta antes da demissão.

O que pode servir como prova?

Especialistas consideram que postagens nas redes sociais - fotos e vídeos - e até documentos oficiais que comprovem que o trabalhador participou dos atos golpistas servem como provas para demissão por justa causa. No entanto, não há consenso sobre alguns aspectos da publicação.

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Para a advogada Marta Alves, somente seria possível aplicar justa causa na hipótese de o próprio empregado expor o empregador.

— Como por exemplo, se ele se identificasse na mídia ou em redes sociais como empregado da empresa X naquele ato — explica.

Demissão imediata

Por outro lado, especialistas são unânimes ao frisar que, uma vez feita a comprovação de participação nos atos golpistas, a demissão por justa causa deve ser realizada imediatamente após a ciência do empregador, "sob pena de perder a imediatidade da justa causa", lembra Matsumoto.

Isso porque a justiça considera que a justa causa fica fragilizada caso o empregador tome conhecimento da falta cometida pelo empregado e não aplique a punição.

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Renata Cavalcante, sócia da NCSA, alerta que, para que a justa causa seja aplicada sem que se torne uma dor de cabeça ao empregador, é importante que se tenha provas suficientemente claras sobre a participação de seu colaborador nos atos, além de avaliar o impacto que a imagem do mesmo pode causar ao negócio

— Caso contrário, sem que tudo esteja bem documentado, o funcionário pode reverter judicialmente a dispensa.

Direitos perdidos

Diferente da demissão sem justa causa - que é um direito do empregador independentemente da vontade da outra parte -, na demissão por justa causa, o trabalhador perde uma série de direitos. Veja a seguir quais são:

Não terá direito a multa rescisória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Não poderá sacar o FGTS que está depositado em sua conta vinculada

Não terá direito a férias e 13º

Não terá direito ao seguro-desemprego