Passageiros com renda de até R$ 6.101,06 voltam a ter direito ao Bilhete Único

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Pessoas com renda mensal de até R$ 6.101,06 vão ter novamente o direito de usar o Bilhete Único Intermunicipal. Isso porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu restabelecer os efeitos da lei estadual 8.297/2019, que estava suspensa desde 21 de maio por causa de uma liminar obtida pelo Governo do Estado do Rio numa ação direta de inconstitucionalidade. Com isso, o limite que estava valendo era de renda até R$ 3 mil. A estimativa é de que a medida possa beneficiar pelo menos 343 mil passageiros no estado.

A medida cautelar foi revogada durante sessão realizada na última segunda-feira (7), por maioria de votos (13 a 9), já que o governador não explicou onde estaria o risco de dano com a vigência da lei. Os magistrados também concluíram que a demora entre a promulgação da lei e o ajuizamento da ação de inconstitucionalidade, em outubro do ano passado, afasta a urgência da liminar alegada pelo governo.

O relator da ação direta de inconstitucionalidade, desembargador Ferdinaldo do Nascimento, foi o primeiro a votar e tentou convencer os demais a manter o Bilhete único apenas para pessoas com renda de até 3 mil, argumentando que o impacto financeiro para o estado é calculado em R$ 8,2 milhões por ano. Ele ainda disse que a nova lei aparentemente afrontaria o artigo 7º, da Constituição do Estado, por invadir a denominada reserva da administração.

O desembargador Nagib Slaibi Filho, porém, discordou e teve o voto acompanhado por outros 12 magistrados: “O governador não disse se a lei (que entrou em vigor em janeiro de 2019) foi posta em prática, o quanto gastou nem a sua repercussão”, justificou.

O EXTRA aguarda ainda o posicionamento da Secretaria de Transportes do Estado do Rio sobre o caso.