PCCS da Saúde não entra na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura do Rio para 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura do Rio para 2023, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) na última segunda-feira (dia 25), não prevê a realização de estudos de impacto financeiro nem a implementação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os agentes da Saúde municipal.

Durante a avaliação da LDO para 2023 na Câmara dos Vereadores, que estabelece as diretrizes e prioridades da execução orçamentária para o próximo ano, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) incluiu uma emenda que define a implementação do PCCS no próximo exercício. O texto foi incluído na redação final aprovada na Casa em junho, mas foi vetada nesta segunda.

No entanto, quaisquer alterações ligadas ao funcionalismo são de prerrogativa exclusiva do Executivo. A prefeitura informou que as emendas parlamentares que propõem a criação de um plano de cargos, "embora louváveis", não podem prosperar porque há vícios de inconstitucionalidade.

Para prefeitura, emendas fogem ao escopo da lei

Na justificativa dos vetos, a prefeitura informa que definir a implementação de um plano de cargos e salários não está delineado na Constituição Federal nem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como atribuições da LDO. São elas: apresentar metas e prioridades da administração pública federal — com o descritivo de cifras como receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário — e orientar na elaboração da Lei Orçamentária Anual e a alteração na legislação tributária.

A discussão sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde se arrasta há mais de uma década, entre a Secretaria municipal de Saúde e representantes das categorias. As reuniões para elaborar o organograma voltaram a avançar em 2021, depois de o grupo ter ficado paralisado durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).

Também havia uma divergência com os médicos, que por muito tempo foram contra o tabelamento de salários para toda a área da saúde.

CET-Rio e fiscais de trânsito sem previsão de PCCS

Além do PCCS da Saúde, outras emendas parlamentares que incluíram como prioridade a elaboração de plano de cargos e salários foram vetadas, pelo mesmo motivo. Com isso, não há previsão na LDO para reestruturação para beneficiar servidores da CET-Rio e de carreiras de Fiscais de Transportes e Auxiliares de Fiscais de Transportes.

Nada impede, no entanto, que o plano de cargos para as categorias seja estudado internamente pela prefeitura.

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