PEC da desvinculação dos fundos será promulgada; governo terá R$ 900 milhões

A PEC recebeu 43 votos favoráveis e 20 contrários

Os fundos estaduais terão parte de suas receitas desvinculadas enquanto durar a Calamidade Financeira do estado — que vai até 2020, mas o governo estadual já deu indicações de que vai prorrogar até 2023 —, com isso, os recursos serão repassados ao Tesouro estadual ao final de cada exercício. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (dia 17), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) que reuniu em um texto o "pacote dos fundos" enviado pelo governador Wilson Witzel. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e 20 contrários.

A emenda será promulgada pela Alerj e publicada no Diário Oficial nos próximos dias. A estimativa do governo é ter nos cofres cerca de R$ 900 milhões. Esse montante servirá, inclusive, para pagar os servidores.

O pacote do governo pretendia desvincular as receitas carimbadas de 15 fundos, mas com a costura de acordos e modificação de emendas dos parlamentares. Nove dessas reservas foram retiradas da votação.

Segundo a PEC, serão desvinculadas 20% das receitas obrigatórias dos fundos da Polícia Militar (Funespom) e do Corpo de Bombeiros (Funesbom) e o valor descontado dos contracheques de policiais e bombeiros que são destinados a esses fundos não serão usados para essa base de cálculo; 30% das receitas dos fundos de Defesa do Consumidor (Feprocon); de Recursos Hídricos (Fundrhi); de Investimentos na Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised); Penitenciário (Fuesp); e 50% das receitas do fundo de Controle Ambiental (Fecam).

Além destes, outros fundos que não estavam na proposta inicial do Governo também poderão ser desvinculados, como o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF). A desvinculação não incidirá sobre recursos oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados por conta das ações do Fecam e do Fundrhi.

Um acordo entre os parlamentares incluiu no texto a obrigatoriedade da execução dos percentuais restantes de cada fundo. Em 2019, por exemplo, só 10% do Fecam foi executado. Para o deputado Flávio Serafini (PSol), que foi contrário à proposta mas participou da costura do acordo, essa é uma oportunidade para garantir na Constituição Estadual a obrigatoriedade da aplicação dos fundos.

“A gente é contrário à desvinculação desses recursos, mas o governo não vinha respeitando a aplicação deles. Agora, o governo não vai poder mais ficar retendo esse dinheiro, o que, na prática, significa um aumento de investimento em áreas como meio ambiente e saneamento básico”, declarou o parlamentar.

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