‘PEC da Transição’: após vitória no Senado, PT enfrentará na Câmara tensão de Lira com julgamento do orçamento secreto

Após a aprovação da “PEC da Transição” no Senado, a proposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enfrentar um cenário mais desafiador na Câmara dos Deputados. A tensão gerada com o julgamento da legalidade do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF) pode “contaminar” o debate da Proposta de Emenda Constitucional na Casa.

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) é um defensor das emendas de relator, o chamado orçamento secreto e quer manter o mecanismo. E a nota da colunista Malu Gaspar, que indicou que Lula estaria atuando nos bastidores para tentar acabar com o orçamento secreto no STF, piorou o cenário da PEC entre deputados, segundo lideranças partidárias.

Lira estava até então buscando apoio de deputados à medida, que agora precisa ser aprovada com os votos de 308 dos 513 deputados. Mas, segundo interlocutores, o presidente da Câmara está agora condicionando a aprovação da PEC — fundamental para as promessas de campanha do presidente eleito, como manter o Bolsa Família em R$ 600 — à manutenção do orçamento secreto.

Como o julgamento no STF, que começou na quarta-feira, foi adiado e não tem previsão exata de conclusão, um dos temores do PT é de que Lira segure a votação da PEC na Câmara até saber o desfecho do orçamento secreto no Judiciário.

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O PT tem pressa, pois precisa aprovar a PEC até o dia 22 de dezembro para fazer as alterações necessárias no Orçamento ainda este ano para evitar que o valor dos beneficiários do Bolsa Família cai para R$ 400 mensais, como estava previsto de acordo com a lei aprovada no governo de Jair Bolsonaro (PL).

'Constitucionalizar' o orçamento secreto

Para ganhar celeridade, o PT não quer nenhum alteração no texto da PEC – o que evita que o texto volte ao Senado e libera a votação do Orçamento de 2023. Mas deputados não descartam usar a proposta para tentar constitucionalizar as emendas de relator, já que as menções feitas pelo relator do Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), foram consideradas insuficientes para “constitucionalizar” o orçamento secreto, na visão de alguns integrantes do Centrão.

Além disso, mesmo antes da aprovação do texto pelo Senado, os parlamentares que estavam insatisfeitos com o valor da fatura liberada ao PT, que chega a R$ 205 bilhões contando os penduricalhos, e já articulavam com deputados tentativas de mudar a PEC.

Alguns deputados demonstravam insatisfação por não terem sido consultados por Silveira para a elaboração do texto e por terem ficado de fora do acordo costurado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira.

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Assim, além da composição do novo governo e da base de apoio de Lula no Congresso, a “PEC da Transição” pode depender da resolução do orçamento secreto no STF para ganhar tração ou não entre os deputados. A avaliação de líderes partidários é que a pressão para mudanças no texto na Câmara deve aumentar e a cobrança por contrapartidas para aprovar a PEC também.

O texto da “PEC da Transição” aprovado vai além do impacto de R$ 168 bilhões — decorrentes do aumento do teto em R$ 145 bilhões e da autorização de usar até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação. Outros “puxadinhos” incluídos na proposta, que retiram do teto de gastos despesas de instituições de pesquisa e uso do PIS/Pasep de contas inativas, por exemplo, podem levar o impacto total da medida a R$ 205 bilhões.