PEC da Transição: Entenda como Lula pretende manter Auxílio de R$ 600

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem um importante desafio para resolver antes da posse: entender como irá garantir importantes promessas de campanha, como manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e aumento real do salário mínimo. Isso, é claro, sem furar o teto dos gastos públicos.

Como essas despesas não estavam previstas no Orçamento 2023 – incluindo a do Auxílio, que voltaria a ser de R$ 400 a partir de janeiro – o governo eleito negocia uma Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC da Transição.

Para que serve a PEC da Transição?

O governo Lula terá que gastar mais dinheiro do que o previsto no Orçamento feito pelo governo Jair Bolsonaro. Mas a regra do teto de gastos determina que não é permitido desembolsar valores maiores do que os usados no ano anterior, corrigidos pela inflação.

O objetivo da PEC, portanto, é fazer uma alteração na Constituição para que algumas despesas – como o pagamento de R$ 600 do Auxílio – não entrem na conta do teto.

Assim, os gastos são feitos, mas sem cometer irregularidades.

O que será incluído na PEC?

Além do Auxílio de R$ 600, está previsto:

  • Adicional de R$ 150, por criança de até 6 anos, para as famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil

  • Aumento real, acima da inflação, do salário mínimo em 2023;

  • Recursos para a merenda escolar;

  • Recursos para a saúde, como os do programa Farmácia Popular.

Por que o governo eleito negocia a PEC com parlamentares?

Para ser aprovada, a PEC precisa receber os votos de três quintos dos parlamentares da Câmara (ou seja, 308 dos 513 deputados) e do Senado (ou seja, 49 dos 81 senadores). A votação acontece em dois turnos. Além disso, precisa tramitar em comissões temáticas no Congresso.

Por isso, o governo eleito já está negociando a aprovação com parlamentares. Ontem (9), Lula se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), pela primeira vez após ser eleito. A PEC foi um dos temas citados no encontro.

A PEC já está pronta?

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB), relator-geral do orçamento de 2023, há chances do texto ser fechado ainda nesta quinta-feira (10).

O passo seguinte seria enviar a proposta à Comissão de Constituição e Justiça e, depois, submetê-la para votação no plenário do Senado e da Câmara.

Por que consideraram uma medida provisória?

Em vez de uma PEC, aliados do governo eleito cogitaram a ideia de uma medida provisória. A MP entra em vigor imediatamente após ser assinada pelo presidente da República. Depois, o Congresso tem 120 dias para aprová-la antes de perder a validade.

A votação também acontece de forma mais rápida, já que basta ter a maioria dos votos entre os parlamentares para ser aceita – contanto que estejam presentes na sessão ao menos 257 deputados.

Apesar das vantagens, a MP tem menos segurança jurídica que a PEC. Como não altera a Constituição, fica mais sujeita a contestações judiciais.

Isso sem contar que a aprovação da MP ocorre via abertura de crédito extraordinário, que só acontece em casos urgentes e imprevisíveis, como na pandemia de Covid-19.