PEC da Transição: entenda ‘puxadinho’ de R$ 22,9 bi na proposta de Lula ao Congresso

PEC da Transição também abre espaço para recompor verbas de programas como o Farmácia Popular e para a retomada de obras de habitação popular do Minha Casa Minha Vida - Foto: REUTERS/Adriano Machado
PEC da Transição também abre espaço para recompor verbas de programas como o Farmácia Popular e para a retomada de obras de habitação popular do Minha Casa Minha Vida - Foto: REUTERS/Adriano Machado

Após quase duas semanas de debates, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou ontem ao Congresso a chamada “PEC da Transição”, a proposta de emenda constitucional que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê o pagamento do Bolsa Família fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas públicas) em caráter permanente, mas chamou a atenção por incorporar uma licença para despesas além da necessária para custear todo o programa social.

Além de retirar da regra fiscal que limita a expansão dos gastos públicos todo o orçamento anual do programa que Lula vai rebatizar de Bolsa Família, o texto apresentado também libera outras despesas de até R$ 22,9 bilhões. Com esse "puxadinho", a PEC da Transição dará uma licença para Lula aumentar os gastos públicos em um total de R$ 197,9 bilhões no primeiro ano de seu novo governo, caso seja aprovada nestes termos por Câmara e Senado.

A previsão de retirada de todo o orçamento de R$ 175 bilhões sem uma nova âncora fiscal já havia provocado turbulências no mercado financeiro, com forte queda da Bolsa e alta do dólar ontem, mas o texto foi ainda mais longe. Se houver algum excesso de arrecadação, até R$ 22,9 bilhões ficarão fora do teto de gastos, livres para outras despesas. Esse limite corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.

Despesas de universidades feitas com receitas próprias ou doações também ficam fora da regra. Por exemplo: se uma instituição federal de ensino vende um projeto a uma empresa privada, o gasto desse montante entre na conta do teto. Se a PEC for aprovada, será excluído da regra fiscal.

Além disso, as receitas de doações ambientais não seriam contabilizadas pela regra fiscal, ou seja, se um país doar ao Brasil, isso ficaria excluído do teto. Essa medida foi resultado de um pedido da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que aliou-se ao presidente eleito ainda no primeiro turno.

A proposta mais ambiciosa que o que se vinha discutindo até então, com a exclusão do Bolsa Família em caráter permanente e o "puxadinho" de R$ 22,9 bilhões, foi considerada uma opção estratégica. Dessa forma, o governo eleito teria espaço para negociar um consenso para que o Bolsa Família fique ao menos quatro anos fora do teto, o que compreende todo o mandato que Lula vai iniciar em 1º de janeiro.

No começo da semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que a autorização deveria valer apenas em 2023, e parlamentares do Centrão deram declarações no sentido de que teriam de negociar e que não estavam dispostos a dar um “cheque em branco” a Lula por quatro anos.

Mais investimento

Após a entrega do texto, Alckmin afirmou que a recepção foi muito boa:

— Não há nenhum cheque em branco. Agora, não tem sentindo colocar na Constituição brasileira detalhamento (do espaço que a PEC cria ao retirar o Bolsa Família do orçamento), isso é a LOA, a Lei Orçamentária (Anual). Só que antes de votar a Lei Orçamentária precisa ter a PEC. A PEC dará o princípio e a LOA vai detalhar, que é o Congresso. Não tem nenhum sentido — afirmou Alckmin.

Alckmin defendeu a ampliação dos investimentos, que pode ocorrer com essa nova permissão de gastos extratexto, de até R$ 22 bilhões. Ele afirma que o objetivo é fazer com que o governo destine 1% do PIB em investimentos.

— O investimento público atrai investimento privado. No Orçamento enviado é o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB — afirmou o vice-presidente eleito.

Na saída, ressaltou que não há cronograma para tramitação da PEC, destacando que isso precisa ocorrer o mais rápido possível, pois faltam 40 dias para encerrar o ano legislativo. Segundo Alckmin, Lula tem orientado a equipe a fortalecer a política para resolver problemas.

— Não quer dizer que essa proposta vai ser o (texto) aprovado, mas é um início importante — disse.

Segundo ele, existe consenso em relação ao Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano e ao pagamento de um adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. Os novos itens referem-se a doações, que não têm impacto fiscal, e à receita extraordinária do governo, que pode até não ocorrer.

— A sugestão de emenda constitucional que o governo (eleito) está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa em um valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E há umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver receita extra, esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país — afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento.

Proposta a várias mãos

O texto da PEC foi entregue por Alckmin ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recebeu a proposta em nome de Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), presidente do Senado, que está na COP27, no Egito.

— Nós recebemos uma proposta que será construída a várias mãos, por vários senadores que estão dispostos a ajudar, não ao governo eleito, mas ao Brasil. Meu compromisso como presidente da comissão é dar celeridade, porque o tempo está contra — afirmou o presidente da CCJ. — E o desejo de todos os senadores é construir um texto conjunto com a Câmara dos Deputados que seja plausível e com responsabilidade para a sociedade brasileira. Reconhecendo o equilíbrio fiscal e não deixar de reconhecer a fome do Brasil.

Alckmin também se dirigiu à Câmara para entregar a PEC ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O relator do orçamento esclareceu que a PEC tramitará como uma proposta dos senadores. Ele disse que essa proposta do governo eleito será analisada internamente pelos parlamentares. Ele afirmou que a tramitação deve começar quando houver segurança em relação ao texto ideal e ponderou que, neste caso, ideal é o possível e com maior probabilidade de ser aprovado.

Tanto Castro quando a equipe de Lula consideram imprescindível a aprovação da PEC nas duas casas até 15 de dezembro, para permitir a manutenção do pagamento do Auxílio Brasil — que retornará seu nome original — de R$ 600 mensais. A proposta do governo Jair Bolsonaro prevê apenas R$ 405 mensais a partir de janeiro.

A PEC também abre espaço para recompor verbas de programas como o Farmácia Popular e para a retomada de obras de habitação popular do Minha Casa Minha Vida. Uma PEC requer ampla maioria de votos (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação em cada Casa.

Na véspera da entrega do texto, Lula discutiu com Pacheco os detalhes da PEC no Egito. O presidente do Senado apontou que seria difícil ter aval na Casa para a exclusão do Bolsa Família em caráter permanente do teto de gastos.

Mas sinalizou que é factível aprovar essa exceção durante quatro anos, período do mandato de Lula, para evitar que todos os anos seja necessário negociar nova PEC.