PEC da Transição: impacto chega a R$ 197 bilhões com novos gastos fora do teto, além do Bolsa Família

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), entregou ao Congresso nesta quarta-feira a chamada PEC da Transição, que abre espaço no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além de prever o Bolsa Família fora do teto de gastos, a PEC terá outras exceções que somam R$ 22 bilhões acima da regra fiscal, de acordo com o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Dessa forma, a PEC vai permitir um furo no teto de R$ 197 bilhões no próximo ano.

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O formato da PEC tira o Bolsa Família do teto de gastos a um custo anual de pelo menos R$ 175 bilhões. Haverá ainda um adicional de R$ 22,9 bilhões, que se dará por contas de receitas extras, cuja despesas delas decorrentes ficarão fora do teto — a redação exata do texto ainda está sendo definida.

— A sugestão de emenda constitucional que o governo (eleito) está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa num valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver uma receita extra, todo esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país. Então um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação baseado em 2021, 6,5%, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões. Mesmo que a arrecadação extraordinária fosse de R$ 200 bilhões, não poderia aplicar mais de R$ 22 bilhões — explicou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do orçamento.

O texto da PEC foi entregue pelo vice-presidente eleito para o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recebeu a proposta em nome de Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), presidente do Senado, que está na COP27, no Egito.

— Nós recebemos uma proposta que será construída a várias mãos, por vários senadores que estão dispostos a ajudar, não ao governo eleito, mas ao Brasil. Todos nós saímos da reunião com o dever de casa. Meu compromisso como presidente da comissão é dar celeridade, porque o tempo está contra — afirmou o presidente da CCJ.

O presidente Alckmin também se dirigiu à Câmara dos Deputados para entregar ao presidente Arthur Lira (PP-AL) a PEC.

— E o desejo de todos os senadores é construir um texto conjunto com a Câmara dos Deputados que seja plausível e com responsabilidade para a sociedade brasileira. Reconhecendo o equilíbrio fiscal e não deixar de reconhecer a fome do Brasil — afirmou Alcolumbre.

Parlamentares defendem essa regra para impulsionar obras e também investimentos em áreas como saúde, educação e pesquisa. Castro também diz que a medida não é infinita. Uma queixa muito comum em Brasília desde 2021 é que o governo não consegue gastar o que considera "excesso de arrecadação" por conta do teto. É isso que o novo governo quer corrigir.

O relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDVB-PI), esclareceu que a PEC tramitará como uma proposta dos senadores:

— A equipe de transição nos trouxe uma sugestão de PEC, mas eu quero que todos tenham a compreensão que essa PEC será proposta pelo Senado. Nós vamos negociar internamente até chegarmos a um entendimento de qual o texto ideal. Na hora que tivermos a segurança do texto ideal, o ideal aqui é o possível e com maior probabilidade de ser aprovado, só neste momento vamos recolher as assinaturas — disse Castro, que também deverá ser o relator da PEC.

Castro voltou a defender a proposta:

— Nós estamos tomando uma medida de salvação nacional. Esse orçamento, se não aprovarmos a PEC, não temos como fechar o Orçamento. O Orçamento que está aqui tem furos de ponta a ponta 1 afirmou o senador.

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A pedido da ex-ministra Marina Silva, a proposta ainda tira do teto receitas de doações ambientais. Se um país doar ao Brasil, isso não estará no teto. No caso das universidades e das doações ambientais, não há resistência de especialistas.

Universidades

A PEC também tira do teto despesas de universidade feitas com receitas próprias — hoje, se uma universidade vende um projeto a uma empresa privada, por exemplo, a despesa ainda fica dentro do teto. Castro quer ainda que outras despesas feitas com receitas que não sejam da União fiquem fora do teto.

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Por exemplo, um estado pode contratar o batalhão de engenharia do Exército para uma obra, e esse gasto ficará fora do teto.

Alckmin vai apresentar “sugestões”. O texto será protocolado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sendo ele o primeiro signatário da PEC. O segundo será Castro, que deve ser também o relator da proposta. Pacheco está no Egito e por isso a PEC ainda será oficializada.

Permanente, mas para negociar

O texto prevê o Bolsa Família fora do teto de forma permanente. Mas integrantes do PT admitem que a versão deve ser modificada e a exceção da norma fiscal valer somente quatro anos. Deixar a PEC sem prazo definido dá margem de negociação com os parlamentares para chegar a uma proposta que contemple todo o próximo mandato Lula.

O texto foi fechado após um dia de reuniões em Brasília. Alckmin entregará o texto ao relator do Orçamento de 2023 e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do Senado está no Egito, onde participa da COP27, mas tem participado das conversas.

Como o GLOBO mostrou nesta terça-feira, Lula discutiu com Pacheco os detalhes da PEC no país africano.

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Na conversa, da qual participaram outros senadores e integrantes da equipe de transição, Pacheco indicou a Lula que haveria dificuldades de o Congresso aprovar uma PEC retirando o Bolsa Família do teto de forma permanente, como quer o PT. Mas sinalizou que é factível que essa exceção dure quatro anos, durante todo o mandato de Lula, para evitar a necessidade de uma PEC todos os anos.

Portanto, ao apresentar o texto com o Bolsa Família fora do teto de forma permanente, o governo de transição cria uma espécie de gordura para queimar. Partidos do Centrão ligados ao presidente Jair Bolsonaro, PP, PL e Republicanos pressionam para que a retirada do benefício do teto de gastos ocorra apenas em 2023.

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Esse grupo apoia Lira para a presidência da Câmara em 2023. Lula já disse ao PT para não lançar candidato próprio ao cargo no ano que vem, numa sinalização ao presidente da Câmara.

A Proposta de Emenda à Transição é necessária para pagar o Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano, um adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos, além de abrir espaço no Orçamento para outras despesas.

O teto de gastos trava as despesas federais. Nos últimos anos, porém, foram aprovadas PECs para criar exceções ao teto e permitir gastos fora dessa regra. A ideia agora é aprovar uma nova proposta de Emenda à Constituição para criar uma nova exceção.

Como já há R$ 105,7 bilhões para o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) na proposta orçamentária de 2023, esse recurso seria remanejado para uma série de gastos. Na prática, portanto, a PEC terá um custo maior que o necessário para bancar o Bolsa Família.

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O PT quer priorizar ações como a merenda escolar, Farmácia Popular, saúde indígena, habitação popular, pavimentação de estradas e conclusão de obras inacabadas. A destinação desses recursos não constará na PEC, mas na proposta orçamentária de 2023.

A equipe de Lula tem pressa para aprovar a PEC, de maneira a garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de cumprir outras promessas de campanha. Para isso, pretende aprovar a PEC no Senado e na Câmara até o fim de dezembro. Esse calendário, porém, é desafiador. Uma PEC requer uma ampla maioria de votos (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação em cada Casa.