'PEC da transição' isenta de imposto doações para meio ambiente e educação. Veja como vai funcionar

Além de abrir espaço fiscal para o pagamento do Bolsa Família, outros programas sociais e investimentos, a "PEC da Transição" — aprovada nesta quarta-feira (dia 8) no Senado — isenta as doações nacionais para projetos ambientais e de educação do Imposto por Transferência Causa Morte e Doações (ITCMD). Para advogados do setor, a isenção tributária vai impulsionar as doações.

O ITCMD é um imposto estadual e é cobrado tanto sobre herança como sobre doações. A Constituição Federal impõe ao Senado a competência para fixar suas alíquotas máximas. Hoje ela é de 8%. Mas cabe aos estados definir as próprias alíquotas dentro do teto.

Há estados como São Paulo, que estabelecem alíquotas máximas, no caso de 4%, e outros, como o Rio de Janeiro, que prevê alíquotas progressivas do imposto, de acordo com o valor do bem transmitido.

O sócio do Eick Haber Shima Pacheco Advogados, Michel Haber, destaca que a PEC promoveu uma alteração no texto constitucional, gerando uma imunidade tributária, já que caberiam aos estados promover isenções. Como é uma modificação na Constituição, não há necessidade dos estados alterarem as suas próprias legislações. Com isso, ela entrará em vigor a partir do prazo determinado pelo texto final da PEC.

Segundo ele, a modificação pode estimular doações para os segmentos citados no texto.

— Pode ser um efeito indutor de comportamento, porque, no final do dia, a íntegra do que for doado vai ser utilizado para o propósito imaginado. A grosso modo, podemos dizer que ela vai induzir comportamento no sentido de fomentar a doação.

O sócio da prática de Gestão patrimonial, família e sucessões do Mattos Filho, Alessandro Fonseca, explica que o contribuinte que paga o ITCMD não é o doador, mas sim o donatário.

— Em termos prático, a PEC está maximizando o efeito dessas doações, uma vez que ela exclui o imposto que incidiria para quem recebe e, consequentemente, aumenta a capacidade de desenvolvimento dos projetos que receberão os recursos.

Fonseca também avalia que a alteração pode estimular mais doações, ainda que falte ao país uma política mais integrada e que amplie os benefícios fiscais, também na perspectiva dos impostos federais.

— No Brasil, não temos uma cultura de doação, seja na perspectiva do doador que receba algum benefício seja na dos donatários.

Por ser um tributo de competência estadual, a alteração, se confirmada na versão final do texto, irá gerar uma perda de receita pelos estados.

No entanto, essa renúncia não seria na mesma proporção que a vista, por exemplo, quando foi estabelecido um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis e energias elétrica no âmbito da “PEC Eleitoral", aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro neste ano.

No caso de São Paulo, por exemplo, a arrecadação total do ITCMD foi de R$ 2,915 bilhões até outubro deste ano, último dado disponível, segundo o relatório de receita tributária do estado. Desse montante, cerca de R$ 1 bilhão é proveniente de recolhimentos efetuados em decorrência de doações, nas diversas hipóteses previstas na legislação, segundo a Secretaria da Fazenda.

Para efeito de comparação, a arrecadação com o ICMS no mesmo período superou os R$ 168 bilhões.

No Rio de Janeiro, segundo dados da secretaria da Fazenda, a arrecadação foi de R$ 1,369 bilhão até o dia oito deste mês.

— Você está diminuindo a capacidade dos estados em relação à arrecadação, porque eles não poderão tributar as doações com essa natureza. Mas o que me parece é que estamos falando de um assunto muito específico, com um potencial de arrecadação menor e que significa uma renúncia menor por parte dos estados. Em geral, o ITCMD não é o imposto que gera maior arrecadação nos estados – disse Fonseca.

Haber explica que o ITCMD também pode ser visto no sistema de tributação de outros países, com tarifas até mais robustas na transmissão por causa mortis.

— É algo que encontramos em outros países e existem países que adotam tarifas um pouco mais robusta na transmissão por causa mortis.