'PEC da Transição': texto deve ser apresentado sem nova regra fiscal, mas PT está disposto a ceder durante tramitação

A “PEC da Transição”, que abre espaço no Orçamento de 2023, deve ser protocolizada no Congresso Nacional nesta semana sem prever uma nova âncora para as contas públicas do país em substituição ao teto de gastos, a norma que trava as despesas federais.

Embora o PT aceite incluir esse assunto no texto, a ideia é que isso seja feito ao longo das negociações como um sinal de que o partido está disposto a ceder.

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A intenção é que se estabeleça um prazo, no texto, para o governo apresentar um projeto de lei complementar alterando a regra fiscal. Dessa forma, o teto sai da Constituição e passa para a lei. O próprio teto original já previa uma revisão via lei em 2026, dez anos depois da criação da regra, mas isso foi alterado em 2021 — quando o teto virou permanente.

O compromisso de que haverá uma regra clara para substituir o teto é considerado um movimento importante para demonstrar que não há uma “gastança” desenfreada.

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Para o PT, é mais "palatável" para o futuro governo antecipar sinais sobre uma nova âncora fiscal do que recuar na disposição de deixar o Bolsa Família fora do teto ou aceitar um valor na casa dos R$ 70 a 80 bilhões para a PEC.

A nova regra fiscal está sendo discutida pelo grupo de economia da transição, que deve considerar uma série de sugestões apresentadas nos últimos meses como do Tesouro Nacional e do economista Felipe Salto, especialista em contas públicas e atual secretário de Fazenda de São Paulo.

Esse grupo, formado pelos economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida, deve apresentar uma sugestão para a equipe de transição de Lula até o fim deste ano. Essa proposta, porém, só deve sair do papel no próximo ano e quando houver um ministro da Fazenda nomeado.

Neste momento, as propostas em discussão no grupo convergem para uma regra ancorada na sustentabilidade da dívida pública, que a coloque em trajetória descendente. A dívida (e sua trajetória) é o principal indicador usado pelos analistas e pelo mercado para analisar a solvência do país.

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Uma regra fiscal, porém, não fica presa à dívida. O que se discute agora é como operacionalizar essa norma. Isso pode se dar por meio de uma regra que permita o crescimento das despesas acima da inflação, que observe o resultado das contas públicas ao longo do tempo, ou uma junção de ambos.

A primeira versão da "PEC da Transição" abre um espaço de R$ 200 bilhões no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha do presidente eleito, Lula. A proposta está sendo criticada pelo seu caráter permanente e por não encaminhar uma norma de sustentabilidade das contas públicas.

Nesta terça-feira, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu a formulação de uma regra para substituir a atual âncora fiscal do teto de gastos. No Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), Alckmin afirmou que o ideal é a instituição de uma meta de dívida, combinada com resultado fiscal primário (ou seja, receitas menos despesas do governo, sem contar o pagamento de juros da dívida pública). Segundo ele, essa nova âncora seria desenhada no próximo ano.