'PEC da Transição': texto deve ser apresentado sem nova regra fiscal, mas PT está disposto a ceder durante tramitação

A “PEC da Transição” deve ser protocolizada no Congresso Nacional nesta semana sem prever uma nova âncora para as contas públicas do país em substituição ao teto de gastos, a norma que trava as despesas federais. Embora o PT aceite incluir esse assunto no texto, a ideia é que isso seja feito ao longo das negociações como um sinal de que o partido está disposto a ceder.

A intenção é que se estabeleça um prazo, no texto, para o governo apresentar um projeto de lei complementar alterando a regra fiscal. Dessa forma, o teto sai da Constituição e passa para a lei. O próprio teto original já previa uma revisão via lei em 2026, dez anos depois da criação da regra, mas isso foi alterado em 2021 — quando o teto virou permanente.

O compromisso de que haverá uma regra clara para substituir o teto é considerado um movimento importante para demonstrar que não há uma “gastança” desenfreada.

A nova regra fiscal está sendo discutida pelo grupo de economia da transição, que deve considerar uma série de sugestões apresentadas nos últimos meses como do Tesouro Nacional e do economista Felipe Salto, especialista em contas públicas e atual secretário de Fazenda de São Paulo.

Esse grupo, formado pelos economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida, deve apresentar uma sugestão para a equipe de transição de Lula até o fim deste ano. Essa proposta, porém, só deve sair do papel no próximo ano e quando houver um ministro da Fazenda nomeado.

Neste momento, as propostas em discussão no grupo convergem para uma regra ancorada na sustentabilidade da dívida pública, que a coloque em trajetória descendente. A dívida (e sua trajetória) é o principal indicador usado pelos analistas e pelo mercado para analisar a solvência do país.

Uma regra fiscal, porém, não fica presa à dívida. O que se discute agora é como operacionalizar essa norma. Isso pode se dar por meio de uma regra que permita o crescimento das despesas acima da inflação, que observe o resultado das contas públicas ao longo do tempo, ou uma junção de ambos.

A primeira versão da "PEC da Transição" abre um espaço de R$ 200 bilhões no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha do presidente eleito, Lula. A proposta está sendo criticada pelo seu caráter permanente e por não encaminhar uma norma de sustentabilidade das contas públicas.

Nesta terça-feira, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu a formulação de uma regra para substituir a atual âncora fiscal do teto de gastos. No Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), Alckmin afirmou que o ideal é a instituição de uma meta de dívida, combinada com resultado fiscal primário (ou seja, receitas menos despesas do governo, sem contar o pagamento de juros da dívida pública). Segundo ele, essa nova âncora seria desenhada no próximo ano.