‘PEC da Transição’ vai propor Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos

Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentam nesta quarta-feira, oficialmente, a “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do petista, especialmente o Bolsa Família de R$ 600.

O texto irá prever que o programa Bolsa Família fique fora do teto de gastos por quatro anos (com um custo de R$ 175 bilhões por ano), ou seja, durante todo o mandato de Lula. Para ter uma margem de negociação, a PEC também irá manter a previsão de R$ 23 bilhões de investimentos fora do teto, totalizando R$ 198 bilhões de impacto.

A proposta será apresentada a líderes do Senado nesta quarta e protocolada na Casa, quando começar a tramitar. O texto apresentado na semana passada, que se tratava de uma minuta, estabelecia que o Bolsa Família ficaria fora do teto por prazo indefinido. Ou seja, ao propor agora um prazo de quatro anos, o PT está recuando da proposta inicial.

A PEC que será apresentada é considerada a versão “ideal” da transição, mas senadores aliados a Lula reconhecem que terão que negociar ao longo da tramitação — que começa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para o plenário.

Lideranças do Congresso já negociam, por exemplo, reduzir o prazo do Bolsa Família fora do teto para dois anos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita ser possível aprovar a PEC na Casa já na próxima semana em dois turnos, encaminhando o texto para a Câmara dos Deputados. O PT espera que o texto seja completamente votado até a primeira quinzena de dezembro, para iniciar o governo sem essa preocupação.

Investimentos

Outra mudança deve ser feita ao longo da tramitação é a previsão de investimento fora do teto, o que irá reduzir o impacto da proposta. Parlamentares do PT afirmam, porém, que não abrem mão de tirar todo o Bolsa Família do teto e descartam propostas de menos de R$ 175 bilhões. Ao tirar o programa social do teto, abre-se espaço no Orçamento para outras despesas, como saúde, educação e investimentos.

O texto que será apresentado nesta quarta também não prevê uma nova âncora para as contas públicas do país em substituição ao teto de gastos, a norma que trava as despesas federais.

Embora o PT aceite incluir esse assunto no texto, a ideia é que isso seja feito ao longo das negociações como um sinal de que o partido está disposto a ceder.

A intenção é que se estabeleça um prazo, no texto, para o governo apresentar um projeto de lei complementar alterando a regra fiscal. Dessa forma, o teto sai da Constituição e passa para a lei. O próprio teto original já previa uma revisão via lei em 2026, dez anos depois da criação da regra, mas isso foi alterado em 2021 — quando o teto virou permanente.

Caso o Bolsa Família fique fora do teto por dois anos, esse pode ser o prazo de apresentação da âncora fiscal. O compromisso de que haverá uma regra clara para substituir o teto é considerado um movimento importante para demonstrar que não há uma “gastança” desenfreada.

Para o PT, é mais "palatável" para o futuro governo antecipar sinais sobre uma nova âncora fiscal do que recuar na disposição de deixar o Bolsa Família fora do teto ou aceitar um valor na casa dos R$ 70 a 80 bilhões para a PEC.