PEC da Transição: entenda o que é

PEC da Transição de Lula ainda não começou a tramitar no Congresso (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
PEC da Transição de Lula ainda não começou a tramitar no Congresso (Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)

O Senado incluiu a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição na pauta do plenário desta quarta-feira (7). Mas antes o texto precisa ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Depois de passar pelo Senado, a PEC tem que ser aprovada na Câmara. Mas, afinal, o que é a proposta do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)?

A PEC da Transição propõe manter o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família a partir de janeiro do próximo ano, além cumprir outras promessas de campanha do petista, como o pagamento de R$ 150 adicionais por criança de até seis anos de idade e o reajuste do salário mínimo, sem furar o teto dos gastos públicos.

A equipe de Lula chegou a apresentar um rascunho do texto, excluindo o Auxílio Brasil do teto de gastos por tempo indeterminado, mas tanto o mercado financeiro como parlamentares não gostaram da ideia.

Segundo eles, a PEC não pode ser um "cheque em branco" para o PT (Partido dos Trabalhadores).

Isso tudo acontece porque essas despesas não estavam previstas no Orçamento de 2023, enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional.

Pelo projeto do atual presidente, que não conseguiu se reeleger, o benefício voltaria a ser R$ 405 a partir de janeiro.

O governo eleito, portanto, negocia a aprovação da PEC da Transição para manter o valor do auxílio em R$ 600 sem descumprir as regras fiscais.

Há alguns pontos em aberto e que devem ser discutidos na negociação da PEC. São eles:

  • Se as despesas para pagar o auxílio vão ficar fora do teto de gastos por dois ou quatro anos;

  • Qual será o valor da PEC, uma vez que, de acordo com o texto do PT, R$ 198 bilhões vão ficar fora do teto de gastos, mas para lideranças políticas esse valor é muito alto;

  • Se terá a inclusão no texto da PEC um dispositivo que autorize já neste ano o uso de 6,5% das receitas extraordinárias, obtidas por meio do excesso de arrecadação. Segundo o portal g1, a aprovação desse dispositivo abre caminho para o pagamento das emendas de relator, mais conhecido como orçamento secreto.

Para uma PEC ser aprovada, é preciso dos votos de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Lula desembarcou em Brasília no domingo (4) para destravar a negociação e conseguir aprovar a proposta.

O presidente eleito também irá se reunir com Jake Sullivan, conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, para discutir a relação entre os dois países e temas como democracia, meio ambiente e segurança alimentar.