O que está em jogo após o adiamento da 'PEC da Transição'?

No formato de hoje, o texto tira o Bolsa Família do teto de gastos (a norma que limita o aumento das despesas federais à inflação), a um custo de R$ 175 bilhões - Foto: REUTERS/Adriano Machado
No formato de hoje, o texto tira o Bolsa Família do teto de gastos (a norma que limita o aumento das despesas federais à inflação), a um custo de R$ 175 bilhões - Foto: REUTERS/Adriano Machado

Contrariando o cronograma original, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não entregou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (dia 23), a "PEC da Transição", proposta de emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do petista. Sem consenso, aliados reclamaram da falta de negociação política, e líderes partidários, principalmente do Centrão, cobraram "contrapartidas" — como emendas ou promessas de cargos.

A previsão, agora, é que a proposta só seja apresentada na segunda-feira, dia 28, a dois dias do prazo de transição para liquidar a análise da PEC ainda em novembro entre os senadores. Na manhã de ontem, a equipe da transição dava como certo que a PEC seria protocolada por volta das 16h, o que não ocorreu.

Neste cenário, tudo continua em aberto: do tamanho do impacto fiscal — originalmente previsto em R$ 198 bilhões — ao prazo de validade da PEC. Diante das incertezas, alguns petistas começaram a cogitar, inclusive, a proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que, em vez de tirar o Bolsa Família das regras fiscais, amplia o teto de gastos para os próximos anos.

Relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) explicou que a “PEC da Transição” não seria apresentada ontem, como queriam parlamentares do PT, por falta de “consenso”. Segundo ele, falta um entendimento sobre o tamanho da PEC e a sua duração.

No formato de hoje, o texto tira o Bolsa Família do teto de gastos (a norma que limita o aumento das despesas federais à inflação), a um custo de R$ 175 bilhões. Castro será o autor formal da PEC.

— Hoje (ontem) não será apresentado — disse. — Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossa energia para o consenso — afirmou o senador.

Para o parlamentar, está faltando diálogo sobre o assunto:

— No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento.

Deputados e senadores, especialmente do Centrão, cobram que Lula apresente o que consideram “contrapartidas” para apoiarem a “PEC da Transição”. Em conversas com o PT, esses parlamentares pedem uma sinalização mais firme de participação, como a divisão dos ministérios e negociações sobre emendas parlamentares (recursos destinados às bases eleitorais). Essa cobrança vem principalmente de parlamentares de partidos como PSD, União Brasil, MDB e Republicanos.

O líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA), por exemplo, confessou a aliados ter ficado incomodado por não ter recebido um convite para participar de reuniões da equipe de transição. Parlamentares querem sinais de que terão espaço no governo antes de se comprometerem a apoiar a PEC.

As negociações envolvem ainda o apoio do futuro governo à reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência do Senado e ao menos a neutralidade para a recondução de Arthur Lira (PP-AL) para o comando da Câmara.

A manutenção dos R$ 19 bilhões em emendas de relator no ano que vem, o chamado “orçamento secreto”, também entra na equação. Parlamentares querem posicionamento mais claro de que essa verba será mantida no ano que vem e que o PT apoiará o desbloqueio dos R$ 8 bilhões que devem ser pagos ainda neste ano pelo governo Jair Bolsonaro.

O PT precisa do apoio dos parlamentares de centro porque uma PEC exige votação de maioria qualificada — pelo menos 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 senadores.

A equipe do PT vem sendo alertada que dificilmente o Congresso vai aprovar um texto com impacto superior a R$ 120 bilhões, sendo algo na casa de R$ 100 bilhões considerado mais “crível” por senadores e deputados. A proposta do partido, que deve ser protocolada na segunda-feira, tira o programa Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, a um custo anual de R$ 175 bilhões, e também prevê R$ 23 bilhões para investimentos — elevando o impacto da PEC a R$ 198 bilhões.

O que senadores do PT têm ouvido nos últimos dias é que seria possível aprovar uma PEC complementando o Bolsa Família (na casa de R$ 70 bilhões) e permitindo outros gastos, como o ganho real do salário mínimo, e recomposição de saúde e educação, o que faria a proposta chegar a R$ 100 bilhões.

Senadores petistas devem se reunir com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que apresentou uma PEC com um custo menor, de R$ 80 bilhões. O texto do tucano não permite gastar fora do teto, mas muda a base de cálculo da regra, abrindo o espaço.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, admitiu ainda que há “um probleminha” sobre o prazo de validade da “PEC da Transição”:

— Acho que esse hoje é o maior ruído que a gente tem dentro do Congresso Nacional, mas tenho certeza que o Congresso Nacional terá sensibilidade, como uma casa que é da política, é representante do povo, para ter uma solução que seja mais duradoura, para que a gente tenha previsibilidade no sentido de implementar uma política tão importante como o Bolsa Família.

Um grupo de senadores próximo Pacheco está articulando um prazo de dois anos de validade para a PEC. A solução seria um caminho intermediário entre o que quer o PT e o que defendem parlamentares bolsonaristas e alguns senadores mais independentes, que sugerem a exceção ao teto de gastos apenas em 2023.