PEC das 'bondades': Juristas veem estado de emergência como 'carta branca' para medidas populares em ano eleitoral

BRASÍLIA — O Senado Federal marcou para esta quinta-feira (dia 30) a votação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui até o fim do ano um estado de emergência no Brasil. O objetivo é viabilizar a criação e a ampliação de uma série de benefícios sociais a três meses das eleições. Especialistas consideram a medida ilegal e temem que se abra um precedente, com "carta branca" para se declarar emergência com objetivo de implementar medidas populares.

Já partidos de oposição votarão a favor do texto, mesmo sendo contra o estado de emergência. Entre os programas, está a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e a criação do "Pix Caminhoneiro" mensal de R$ 1 mil até o fim deste ano. Os gastos chegarão a pelo menos R$ 38,7 bilhões.

Para driblar a lei eleitoral, a PEC institui um estado de emergência até o fim deste ano. A legislação proíbe a concessão e a criação de benefícios no ano do pleito, o que só permitido em casos de calamidade ou emergência. Para contornar essa situação, o texto prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis.

A versão final da proposta foi apresentada nesta quarta-feira pelo senador Fernando Bezerra Coelho, ex-líder do governo. Além de aumentar o benefício mínimo para R$ 600 (hoje são R$ 400), a proposta permite zerar a fila do Auxílio Brasil, o programa que substitui o Bolsa Família.

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