PEC dos Precatório deve dispensar compensação financeira para permitir Auxílio Brasil permanente

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BRASÍLIA — O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado deve prever a dispensa de limitações legais e de regras orçamentárias para a execução de despesas relacionadas a programas sociais e de combate à pobreza. As linhas gerais do parecer do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estão sendo apresentadas a senadores na tarde desta terça-feira.

Na prática, o texto permite um Auxílio Brasil de R$ 400 de maneira permanente (e não só até dezembro de 2022), embora esse valor não seja fixado na PEC. Uma limitação para a expansão do programa sempre foi a necessidade de estabelecer uma compensação, seja por receita ou despesa, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Como se trata de uma PEC, essa dispensa poderia ser dada, já que a Constituição se sobrepõe à LRF e outras regras orçamentárias. O relatório não permitiria, porém, o pagamento do auxílio fora do teto de gastos (a regra segundo a qual as despesas não podem crescer acima da inflação).

Essa é uma das principais mudanças na PEC dos Precatórios, que o governo tenta votar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado até quinta-feira e no plenário da Casa na próxima semana.

A proposta original do governo prevê o Auxílio Brasil de R$ 400, no mínimo, para todas as famílias do antigo Bolsa Família até dezembro de 2022. Depois disso, os beneficiados voltariam a receber um ticket médio de R$ 224. De acordo com uma fonte a par do assunto, se a necessidade de fonte permanente para o programa for dispensada, o recurso viria do Orçamento junto comas demais despesas.

As mudanças estão sendo feitas para garantir os 49 votos necessários para aprovar a PEC. Como o GLOBO mostrou, o governo não tem votos suficientes para a proposta sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara.

A PEC abre um espaço orçamentário total de R$ 106 bilhões, valor que será usado para despesas obrigatórias do governo e para o Auxílio Brasil. Para convencer os senadores a aprovar a proposta, o relatório de Bezerra carimba a destinação dos recursos ao programa social e despesas previdenciárias (o que, na prática, não permite usar o recurso para reajustar salários de servidores públicos).

O texto também cria uma comissão do Congresso para fiscalizar precatórios e garante prioridade para o pagamento de precatórios do antigo Fundef (fundo de financiamento à educação básica que deu lugar ao Fundeb) devido a estados no próximo ano.

Com isso, seriam pagos pouco mais de R$ 6 bilhões a quatro estados que esperam esse recurso: Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. A ideia de Bezerra é que o repasse seja feito diretamente aos professores por meio de um abono salarial.

A forma como o espaço orçamentário será aberto não muda. Isso será feito por meio de uma limitação para o pagamento de precatórios e por uma mudança na forma como o teto de gastos é calculado.

O acordo costurado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê que a PEC seja fatiada. Primeiro, seria promulgada a parte que abre o espaço fiscal, permitindo um auxílio de R$ 400 no curto prazo. As alterações feitas pelo Senado, caso confirmadas, também precisam ser votadas pelos deputados. Isso seria promulgado num segundo momento.

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