PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 106,1 bi, mas só R$ 1,1 bi estão livres

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BRASÍLIA — O governo terá uma folga de apenas R$ 1,1 bilhão no Orçamento de 2022 com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, após corrigir despesas obrigatórias como aposentadorias e reservar os recursos para o Auxílio Brasil (novo Bolsa Família).

Os novos números foram apresentados nesta segunda-feira pelo secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, em audiência no Senado.

O espaço baixo para outros gastos mostra a dificuldade que o governo terá para alocar no Orçamento de 2022 uma série de promessas do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente sancionou nesta segunda-feira um vale-gás para famílias de baixa renda, anunciou um auxílio para compensar caminhoneiros pela alta do diesel e prometeu um reajuste para servidores públicos, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso.

A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas sofre resistências no Senado. O Ministério da Economia atualizou suas estimativas com a PEC após estimar que a inflação encerrará este ano em 9,7%, número mais próximo das previsões do mercado. Com a inflação mais alta, o espaço criado pela PEC sobe, mas o gasto, também.

O governo estima que a PEC irá abrir, no total, um espaço de R$ 106,1 bilhões. Antes, o Ministério da Economia previa um espaço de R$ 91,6 bilhões. A maior parte desse dinheiro, porém, tem destino certo.

Com inflação mais alta, o governo precisará gastar R$ 48,6 bilhões a mais que o previsto na proposta orçamentária original do próximo ano com gastos obrigatórios como aposentadorias do INSS e outras despesas atreladas ao salário mínimo. Além disso, a inflação maior obriga também um gasto maior com saúde, educação e emendas parlamentares impositivas. Esse tipo de emenda é dividida igualmente entre todos os deputados e senadores.

O governo ainda gastará R$ 51,1 bilhões a mais para garantir um Auxílio Brasil de R$ 400 para 17 milhões de pessoas. Hoje, o Orçamento do Bolsa Família é de R$ 34 bilhões.

O espaço fiscal aberto pela PEC também será usado para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas em R$ 5,3 bilhões. As empresas beneficiadas com a desoneração da folha não deixam de pagar imposto, mas a forma como a regra foi desenhada prevê a transferência de recursos do Tesouro Nacional para o Regime Geral da Previdência Social. Na prática, o governo transfere dinheiro para ele mesmo.

No fim, sobra apenas R$ 1,1 bilhões para outros gastos, como o vale-gás e reajuste para funcionários públicos (estimado em R$ 15 bilhões para uma alta de 5% nos vencimentos).

A PEC é polêmica por limitar o pagamento de precatórios, uma dívida gerada por decisão judicial para qual o governo não pode mais recorrer. No proximo ano, os precatórios somam R$ 89,1 bilhões, mas a PEC faz essa despesa ser reduzida para R$ 45,3 bilhões.

A proposta também muda a forma como o teto de gastos é calculado. Essa regra é a principal âncora de previsibilidade para as contas públicas do país e impede um crescimento do gasto maior que a inflação. A discussão para a mudança na norma gerou forte reação no mercado e entre especialista.

Durante a audiência no Senado, Colnago defendeu que a PEC mantém a regra do teto apesar de propor a alteração da janela de correção dos gastos. Segundo o secretário, a regra ainda será "muito forte" e "muito robusta".

Com a proposta, a perspectiva é de que o rombo nas contas federais no ano que vem seja de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 0,5% num cenário sem a PEC.

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