PEC dos Precatórios: Câmara conclui votação de destaques e encerra primeiro turno

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Diante de incertezas provocadas pela mudança de posição de parlamentares de PSB e PDT, a Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta terça-feira a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Na votação dos chamados destaques, ainda durante apreciação em primeiro turno, parlamentares alteraram em apenas um ponto o texto principal aprovado na semana passada.

Em momento de desatenção do governo, parlamentares suprimiram norma que enfraquecia a regra de ouro. O mecanismo, previsto na Constituição, proíbe o governo a emitir dívida para pagar despesas correntes (como salários e aposentadorias).

O destaque do Novo preserva a regra atual, que é mais dura para evitar esse endividamento. Hoje, caso haja descumprimento da regra de ouro, é preciso que o Congresso aprove por maioria absoluta uma proposta neste sentido.

O texto principal, por sua vez, permitia que o limite da Regra de Ouro pudesse ser estipulado na Lei Orçamentária Anual, em tramitação mais fácil pelos parlamentares.

Durante a votação do trecho indicado pelo Novo, base e governo só conseguiram reunir 303 votos na tentativa de evitar a supressão — eram necessários 308. O ponto era uma das principais críticas do MDB, uma das legendas contrárias à PEC.

Depois da análise dos destaques, os deputados passam a analisar a PEC em segundo turno. Só então, se houver votos suficientes, o texto poderá ir ao Senado.

Na última quinta-feira, os deputados deram aval ao texto principal em primeiro turno com placar apertado: foram 312 votos favoráveis, só quatro a mais do que o necessário para que uma alteração na Constituição seja aprovada.

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