PEC dos Precatórios: Câmara conclui votação em 1º turno

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Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

Destaque aprovado retira do texto o trecho que permitiria "contornar" a regra de ouro por meio de lei orçamentária;

Há expectativa por parte de governistas de ser iniciado o segundo turno ainda nesta terça;

A PEC seria a responsável por viabilizar os recursos para o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira o primeiro turno de votação da PEC dos Precatórios, após aprovar apenas um dos mais de dez destaques que haviam sido apresentados à proposta.

O destaque aprovado retira do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) trecho que permitiria "contornar" a regra de ouro por meio de lei orçamentária e não apenas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa com autorização do Congresso, como determina a Constituição atualmente. 

Encerrada essa primeira rodada de votação, há expectativa por parte de governistas de ser iniciado o segundo turno de análise da PEC na Câmara ainda nesta terça. 

A PEC seria a responsável por abrir espaço no orçamento, de forma a viabilizar os recursos para o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil. O programa, ainda sem muitas definições, é uma das principais bandeiras de Jair Bolsonaro (sem partido).

Mas o que são precatórios?

São dívidas da União que surgem por meio de uma disputa judicial. Por exemplo: uma empresa prestou serviços para o governo, mas não recebeu o pagamento. Se a companhia entrar com um processo contra a União e ganhar a causa, o valor dessa dívida é incluído na conta dos precatórios, a serem pagos no ano seguinte.

Se a PEC dos precatórios for aprovada, deve liberar R$ 15 bilhões, dinheiro que o governo pretende gastar neste ano com pagamento de vacina, auxílio para caminhoneiros e Auxílio Brasil.

Com essa folga no orçamento, o governo conseguirá pagar as parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil, já que, diante do cenário atual, precisa driblar o teto de gastos.

É por essa razão que um atraso na votação da PEC dificultará o pagamento do benefício. "Não há plano B. O que nós estamos focados é na aprovação da PEC", afirmou ministro da Cidadania.

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