PEC Eleitoral: Consultoria da Câmara questiona decretação de estado de emergência pelo Congresso

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica em que questiona a decretação de um estado de emergência pela PEC Eleitoral promulgada na quinta-feira pelo Congresso Nacional.

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O estado de emergência foi uma maneira encontrada pelo governo de fazer gastos extraordinários mesmo com vedações previstas nas legislações fiscais e eleitorais.

O argumento é que a alta dos combustíveis neste ano foi uma situação imprevisível, portanto medidas emergências deveriam ser tomadas. A PEC cria gastos de R$ 41,2 bilhões e é criticada por especialistas.

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Na análise da Consultoria da Câmara, o cenário é diferente. Ao apresentar um gráfico com as variações nos preços do barril de petróleo nas últimas décadas, a consultoria argumenta que a flutuação de preços da inflação “não podem ser consideradas necessariamente imprevisíveis”.

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“Crises econômicas podem exigir medidas excepcionais de gastos, mas devem vir acompanhadas de estratégia robusta e crível de retorno à normalidade e de ajustes necessários para evitar ou mitigar eventos posteriores. A falta de um planejamento sobre a saída da situação de emergência e a fragilização do teto fiscal deixam o país sem uma âncora fiscal capaz de sinalizar retomada econômica consistente adiante. ”, aponta a nota técnica.

A consultoria compara o cenário atual com o decreto que afastou as regras fiscais no início da pandemia da Covid-19 e ressalta que nem mesmo os efeitos contínuos no ano passado foi motivo para prorrogar o estado de calamidade pública.

“Ou seja, ainda que a situação de “emergência” seja menos grave, adota-se na PEC praticamente as mesmas dispensas e privilégios concedidos para situações mais críticas que caracterizam o estado de calamidade pública, o que não parece razoável. Abre-se mão de praticamente todo mecanismo de defesa fiscal de forma desproporcional à situação que se vislumbra”, aponta.

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Lei eleitoral

A nota técnica também analisa como a PEC Eleitoral passou por cima de regras que limitam os gastos do governo em um período tão próximo da eleição. Segundo a nota, as regras que limitam as despesas de final de mandato são um “princípio consolidado” que garante disciplina fiscal “ainda mais rigorosa” em períodos de transição.

“A PEC, ao criar o estado de emergência no final do mandato, com novas despesas, parece inverter o sentido democrático da legislação protetora da isonomia eleitoral”, diz.

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Fragilização

Ao comentar sobre o impacto da PEC nas diretrizes fiscais postas anteriormente, a análise da consultoria é que a “fragilização continuada” dos princípios fiscais é o aspecto mais preocupante da PEC.

“Regras fiscais servem para nortear o comportamento dos agentes políticos e refrear o desequilíbrio orçamentário. A regra do teto de gastos deu alguma previsibilidade à política fiscal, permitiu a redução sustentável da taxa de juros, até a pandemia, e induziu reformas. Tinha subjacente a obrigação de o governante escolher entre usos alternativos do dinheiro público”, destacou.

Apesar de prever que os gastos seriam limitados ao final do ano, a consultoria vê futura pressão para que os benefícios continuem sendo pagos, comprometendo parte do fiscal do país.

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“O novo governo terá dificuldade de reduzir benefícios, mesmo aqueles com vigência apenas até dezembro deste ano, em particular o Auxílio Brasil. Os Estados, que perderam recentemente cerca de R$ 90 bilhões de suas receitas de ICMS, por sua vez, poderão precisar do auxílio do governo federal”, disse.

Ainda de acordo com a consultoria, as regras fiscais costumam ter válvulas de escape para situações extraordinária, mas o afastamento “sistemático” de todas as regras fiscais necessário para o equilíbrio das contas públicas são negativas para o endividamento e a “justiça intergeracional" dos benefícios.

“O afastamento repentino, ainda que por meio da Constituição, de princípios e regras estruturais consolidadas na cultura fiscal, diretamente relacionadas à necessidade de se impor limites financeiros aos governos e demais agentes políticos, especialmente no final de mandato, deve ser objeto de melhor reflexão por parte do Legislativo”, afirma a consultoria.

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