PEC Eleitoral reflete degradação institucional

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A aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição 15/2022, a PEC Eleitoral, demonstrou de que lado está a maioria dos deputados. Assim como os senadores, eles não estão preocupados com o futuro do Brasil, mas sim interessados em garantir seus atuais empregos nas eleições de outubro, ainda que para isso tenham de enfraquecer as instituições democráticas.

É difícil exagerar o que a PEC Eleitoral representa em termos de deterioração dos mecanismos de controle institucional. Ao liberar o governo federal para distribuir benefícios em ano de eleição, ela subverte a regra que procura evitar o uso da máquina estatal em prol dos políticos em busca de reeleição. Embora valha apenas para 2022, a PEC abre um precedente inaceitável. É um passo na direção da degradação institucional que, em países como Venezuela e Hungria, descambou em regimes autocráticos.

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Os congressistas podem argumentar que aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 era uma necessidade, dizer que caminhoneiros e taxistas estão sofrendo com os repetidos aumentos dos combustíveis ou afirmar que famílias voltaram a cozinhar a lenha por não ter dinheiro para pagar o gás. Mesmo que tudo isso possa ser até verdade, a justificativa não passa de cortina de fumaça.

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Se quisessem ajudar os mais pobres, poderiam ter agido dentro do período legal, adotando políticas dirigidas aos necessitados. Assim não contribuiriam para agravar a crise fiscal e para realimentar a inflação, que consumirá em pouco tempo boa parte das benesses concedidas. A PEC dá com uma mão o que ela mesma tira com a outra.

Faltaram ao governo e à sua base de apoio no Parlamento visão e competência — todos esbanjaram açodamento e demagogia. E não faltaram manobras heterodoxas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como a suspensão por 12 horas da sessão de terça-feira. Tudo para evitar uma derrota e garantir o reforço de dinheiro para a campanha de Jair Bolsonaro e de seus apoiadores no Congresso.

A oposição demonstrou uma apatia vergonhosa. Não teve a coragem de denunciar o atropelo da Lei Eleitoral nem a sagacidade para evitar a armadilha de “não poder” votar contra para não perder votos. No embate moral, ficaram indistintas as posições do Centrão bolsonarista e dos oposicionistas, com poucas exceções. Os dois lados perderam — mas a grande vítima de tudo foi, sem dúvida, o Brasil.

As sequelas serão graves. Além de abalar o equilíbrio na disputa pelo poder, a aprovação da PEC Eleitoral abre as portas do Tesouro para impulsionar a campanha governista. O rombo passa dos R$ 41 bilhões. Até parece que o país tem dinheiro sobrando e que não há demandas mais prioritárias do que doar recursos escassos da União a caminhoneiros ou taxistas.

Insatisfeitos em causar apenas todo esse estrago, os congressistas ainda tiveram a desfaçatez de, ao aprovar o estado de emergência, conceder um salvo-conduto para Bolsonaro poder escapar de incriminações futuras na Justiça. Sabe-se lá o que mais o presidente decidirá fazer sob um estado de emergência. Na verdade, o que se viu nesta semana foi o apito final de um 7 a 1. Bolsonaro e Congresso 7 x Brasil 1.

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