PEC limita em R$ 29,6 bilhões compensação a estados por corte de impostos

O pacote anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro — a quatro meses da eleição — para tentar baratear o preço dos combustíveis vai custar R$ 46,4 bilhões aos cofres do governo federal neste ano. A estimativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), aliado do governo, é de que as medidas irão reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel. Bezerra é relator do projeto que limita o ICMS (imposto cobrado pelos estados).

Em média, o litro da gasolina está sendo vendido nos postos do país a R$ 7,21 e o do diesel a R$ 6,88, segundo os dados mais recentes da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

— Existe uma simulação que diz que o impacto no litro do óleo diesel será de uma redução de R$ 0,76, e que o impacto no litro da gasolina será de R$ 1,65 — declarou ele ao ser questionado sobre o que o consumidor final pode esperar com as mudanças nas alíquotas.

Essas estimativas de Coelho levam em conta o projeto que cria um teto de 17% para o ICMS sobre os combustíves, a redução a zero desse imposto sobre o óleo diesel, e a redução dos impostos federais sobre a gasolina.

Do custo total do pacote, parte se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que compensa em até R$ 29,6 bilhões os estados que aderirem à isenção do ICMS sobre o óleo diesel, o gás de cozinha, gás natural e etanol. O restante, R$ 16,8 bilhões, são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre gasolina (PIS/Cofins e Cide).

A equipe econômica tenta limitar em até R$ 50 bilhões o custo das medidas.

Bezerra ainda explicou que haverá uma redução maior do ICMS para etanol, inferior ao teto de 17% que está sendo votado em outro projeto, relatado por ele mesmo no Senado. A alíquota máxima para o etanol será de 12%, numa tentativa de tentar manter a paridade no incentivo aos biocombustíveis.

— O valor do auxílio financeiro da União para os estados que aderirem a proposta de zerar a alíquota do diesel e GLP e a redução da alíquota do etanol, na realidade o valor é R$ 29,6 bilhões — afirmou em entrevista à imprensa.

O senador disse também que estados que não quiserem aderir não serão obrigados. Mas, aqueles que toparem, terão de zerar as alíquotas do ICMS para diesel, gás de cozinha e gás natural e reduzir a 12% o tributo sobre o etanol. O período de validade das reduções, e consequentemente da compensação, será entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022.

O senador relata o projeto que limita em 17% as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, gás, transporte coletivo, comunicações e energia elétrica. Ele é parte do pacote proposto pelo governo com a PEC, que prevê o ressarcimento pelas perdas de receita a estados que adotarem alíquotas zero de ICMS para o diesel, gás natural e o GLP. Ele disse que vai manter o texto aprovado na Câmara, com algumas alterações.

Essa compensação, porém, só será feita até a parcela de 17% do imposto. O restante (alguns estados têm alíquotas de mais de 30%) não será compensado.

De acordo com o texto da proposta sendo chamada de PEC dos Combustíveis, a compensação aos estados será dividido em cinco parcelas. Elas serão pagas na seguinte ordem: a primeira parcela até 31 de agosto de 2022; a segunda até 30 de setembro; a terceira até 31 de outubro; a quarta até 30 de novembro, e última até 27 de dezembro.

Os estados estão insatisfeitos com as propostas e vêm fazendo rodadas de reuniões com senadores. Bezerra Coelho afirmou que ainda há resistências da parte dos governadores, que temem uma redução muito expressiva da arrecadação:


— Os governadores continuam, digamos assim, com muitas críticas, primeiro, à iniciativa sobre a efetividade ou não dessa política, (se) vai dar os resultados que o governo federal acredita. Eles têm muitas dúvidas em relação a isso. Acham que eles vão ter uma redução de receita muito expressiva — disse Coelho.

O senador acolheu a sugestão dos estados de mudar o cálculo do gatilho proposta na Câmara para compensar as eventuais perdas que os estados terão. Haveira compensação caso os estados percam mais de 5% de arrecadação. Segundo o relator, o cálculo da compensação será feito em cima dos bens e serviços definidos pelo projeto, isto é, combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações. Antes, o texto previa que o cálculo fosse feito em cima da arrecadação geral.

O senador propôs que a compensação seja feita sobre o serviço da dívida dos estados, e não sobre o estoque. Ele ainda sugere que os estados que não possuem dívidas com a União sejam compensados já em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Esses estados também terão prioridade na contratação de empréstimos neste ano.

— Foi mantido o gatilho de 5%. Mas havia uma discussão muito grande entre os secretários no sentido de que esse gatilho fosse acionado comparando as perdas em relação aos bens e serviços definidos no projeto. Então, o Senado vem atendendo a essa preocupação dos secretários — disse Bezerra.

O governo acredita que sequer haverá necessidade disso porque vê a arrecadação em alta.

Bezerra vai ler o relatório no plenário do Senado desta quinta-feira. Essa é a única matéria pautada para o dia. A ideia, segundo o relator, é votar o texto já na segunda-feira.

O senador também queria votar a PEC proposta pelo governo e outra, de sua autoria com foco em biocombustíveis, no mesmo dia. Essa possibilidade foi negada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse que o teor das duas propostas precisam ser analisados antes para definir como serão as tramitações.

O texto das duas propostas de emenda à Constituição foi apresentada na noite desta quarta-feira. A PEC dos Combustíveis tem como autor o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).

Ao justificar a PEC, Portinho afirmou que o projeto "visa dar aos estados garantias quanto à efetiva compensação das suas perdas, caso os estados e o Distrito Federal estabeleçam alíquota zero para o ICMS incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; e para os estados e Distrito Federal, caso estabeleçam alíquota de 12% (doze por cento) para o etanol hidratado comercializado em seu território".

Já a chamada PEC dos Biocombustíveis é do senador Fernando Bezerra Coelho. A proposta pretende garantir que os itens tenham uma tributação inferior aos combustíveis fósseis para assegurar a competitividade deles. Essa diferença deve ser estabelecida por uma lei complementar.

No texto da proposta, o autor diz que, enquanto não houver a lei complementar, o diferencial competitivo "será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022".

" Alternativamente ao disposto no caput, quando o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, este será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis", completa.

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