PEC limita em R$ 29,6 bilhões compensação a estados por corte de impostos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, vai limitar em R$ 29,6 bilhões a compensação aos estados que aderirem à isenção do ICMS sobre o óleo diesel, o gás de cozinha, gás natural e etanol. A informação foi dada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Ele ainda explicou que haverá uma redução maior do ICMS para etanol, inferior ao teto de 17% que está sendo votado em outro projeto, relatado por ele mesmo no Senado. A alíquota máxima para o etanol será de 12%, numa tentativa de tentar manter a paridade no incentivo aos biocombustíveis.

— O valor do auxílio financeiro da União para os estados que aderirem a proposta de zerar a alíquota do diesel e GLP e a redução da alíquota do etanol, na realidade o valor é R$ 29,6 bilhões — afirmou em coletiva de imprensa.

O senador ainda explicou que estados que não quiserem aderir não serão obrigados. Mas, aqueles que toparem, terão de zerar as alíquotas do ICMS para diesel, gás de cozinha e gás natural e reduzir a 12% o tributo sobre o etanol. O período de validade das reduções, e consequentemente da compensação, será entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022.

Os estados estão insatisfeitos com as propostas e vêm fazendo rodadas de reuniões com senadores. Bezerra Coelho afirmou que ainda há resistências da parte dos governadores, que temem uma redução muito expressiva da arrecadação:

— Os governadores continuam, digamos assim, com muitas críticas, primeiro, à iniciativa sobre a efetividade ou não dessa política, [se] vai dar os resultados que o governo federal acredita. Eles têm muitas dúvidas em relação a isso. Acham que eles vão ter uma redução de receita muito expressiva.

Pacote do combustível

Coelho relata o projeto que limita em 17% as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, gás, transporte coletivo, comunicações e energia elétrica. Ele é parte do pacote proposto pelo governo com a PEC, que prevê o ressarcimento pelas perdas de receita a estados que adotarem alíquotas zero de ICMS para o diesel, gás natural e o GLP.

Essa compensação, porém, só será feita até a parcela de 17% do imposto. O restante (alguns estados têm alíquotas de mais de 30%) não será compensado. Coelho lembrou que o governo também se comprometeu a zerar as alíquotas do PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importanção sobre a gasolina, o álcool hidratado combustível e álcool anidro, conforme o próprio presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado na segunda-feira. Bezerra, porém, não informou qual será o impacto da medida e disse que isso seria informado pela Secretaria de Tesouro.

Em relação ao projeto que cria um teto para o ICMS, ao tornar alguns serviços essenciais, o relator informou que vai manter o texto aprovado na Câmara. Para não apresentar um substitutivo, as mudanças no projeto serão apresentadas em forma de emendas.

Bezerra acolheu a sugestão dos estados de mudar o cálculo do gatilho proposta na Câmara para compensar as eventuais perdas que os estados terão. Segundo o relator, o cálculo da compensação será feito em cima dos bens e serviços definidos pelo projeto, isto é, combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações. Antes, o texto previa que o cálculo fosse feito em cima da arrecadação geral.

O senador propôs que a compensação seja feita sobre o serviço da dívida, e não sobre o estoque. Ele ainda sugere que os estados que não possuem dívidas com a União sejam compensados já em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Esses estados também terão prioridade na contratação de empréstimos neste ano.

— Foi mantido o gatilho de 5%. Mas havia uma discussão muito grande entre os secretários no sentido de que esse gatilho fosse acionado comparando as perdas em relação aos bens e serviços definidos no projeto. Então, o Senado vem atendendo a essa preocupação dos secretários — disse Bezerra.

Bezerra vai ler o relatório no plenário do Senado desta quinta-feira. Essa é a única matéria pautada para o dia. A ideia, segundo o relator, é votar o texto já na segunda-feira.

O senador também queria votar a PEC proposta pelo governo e outra, de sua autoria com foco em biocombustíveis, no mesmo dia. Essa possibilidade foi negada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já que nenhum texto das propostas de emenda à Constituição foi apresentado.

Impacto das medidas

Zerar o ICMS para o diesel, como previsto na proposta de emenda constitucional (PEC) que o governo buscará aprovar, teria impacto de, no máximo, R$ 1,006 no preço final do diesel, segundo levantamento. O valor muda de estado para estado, conforme a alíquota de ICMS praticada. Em contrapartida, os estados estimam que as perdas podem chegar a R$ 100 bilhões com as reduções nas alíquotas do principal tributo.

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