Em meio a divergências, PEC do Orçamento de Guerra deve ser votada no Senado no dia 13

Senadores devem votar PEC do Orçamento de Guerra (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Aprovada às pressas pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra travou no Senado em decorrência da falta de acordo entre os senadores.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu em reunião com líderes que a votação será na segunda-feira (13), em sessão remota. Mas a matéria não tem consenso na Casa.

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A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alertou para a aprovação de emendas constitucionais em plenário virtual, o que pode ser questionado do ponto de vista jurídico. 

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“As emendas constitucionais são as últimas medidas a serem alteradas em regime de calamidade pública porque não cabe sanção, nem veto do presidente da República. Nós temos que ter muito cuidado com a votação de emendas constitucionais em plenário virtual, que não passam pelas comissões, nós não temos a oportunidade de amplo debate”, destacou.

Na avaliação da senadora, não havia necessidade em se editar a PEC do Orçamento de Guerra. Ela também apontou dispositivo que foi incluído no texto autorizando o Banco Central a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional nos mercados.

“Já tínhamos dado todo o suporte ao governo com o decreto de calamidade pública para excepcionalizar possíveis transações. Mais ainda, o ministro Alexandre de Moraes [do STF] reiterou que havia a possibilidade, em caso de calamidade pública, excepcionalmente, de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se refere à regra de ouro. O que acresceu em relação à PEC é que foram incluídas medidas sobre o Banco Central”, afirmou.

Davi Alcolumbre assegurou que essa será a única PEC votada em sessão virtual e que o objetivo é dar segurança jurídica para os técnicos do governo.

Mas a oposição já sinalizou que é contra à aprovação da PEC por beneficiar em excesso representantes do sistema financeiro, como bancos.

“Temos críticas duras ao projeto porque ele dá autonomia e mais condição de o sistema financeiro ser beneficiado”, disse o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

A intenção da PEC do Orçamento de Guerra é criar um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.

A proposta dispensa também o Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”, mecanismo que proíbe o governo que fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz, entre outras.

FUNDO ELEITORAL

O senador Major Olímpio (SP), líder do PSL, elaborou uma emenda à PEC do Orçamento de Guerra para destinar os recursos do fundo eleitoral deste ano para o combate à Covid-19. A iniciativa ainda precisa de 26 assinaturas para ser apresentada.

Na Câmara, a Mesa Diretora, sem ouvir os parlamentares, decidiu não admitir um destaque à PEC, no mesmo sentido, do partido Novo.

A proposta, no entanto, já está em tramitação no Congresso.

O senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede, apresentou emenda à Medida Provisória 924/2020 que autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral para injetar recursos na saúde e na economia.

A MP 924/2020 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para os Ministérios da Saúde e da Educação e deve ser votada no Congresso nos próximos dias.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso e relator da medida, aceitou parcialmente a emenda do senador Randolfe, condicionando a proposta de uso de R$ 2 bilhões do fundo eleitoral no combate ao coronavírus ao adiamento das eleições de 2020.

DECISÕES JUDICIAIS

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou o bloqueio do repasse de valores da União ao fundão eleitoral e ao fundo partidário e, na mesma decisão, autorizou que o governo federal utilize essa verba para as ações de combate ao coronavírus.

No entanto, na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu liminar da Justiça do Rio de Janeiro que obrigava a Presidência da República e o Congresso Nacional a deliberar “acerca da alocação dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as medidas de combate ao coronavírus.

O presidente da corte, desembargador federal Reis Friede, alegou que a destinação de verbas orçamentárias é atribuição privativa dos outros Poderes.

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