'Pedágio da Linha Amarela não vai ser cobrado', diz Eduardo Paes

Felipe Grinberg
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RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, voltou a afirmar nesta quinta-feira que não haverá cobrança de pedágio na Linha Amarela. Na terça-feira (9), a Lamsa, empresa que administra a via, havia anunciado nas redes sociais, que, a partir da meia-noite de sexta-feira (12), a cobrança estaria restabelecida no valor de R$ 7,20 — R$ 0,30 menos do que a tarifa anterior — para os seus dois sentidos.

— Pedágio da Linha Amarela não vai ser cobrado. Já tínhamos a não cobrança com a Lamsa operando. Assumimos há duas semanas e agora a liminar devolve a operação, mas não há cobrança do pedágio — disse Paes.

A prefeitura baixou um decreto ratificando que a cobrança não poderia ser feita até a audiência de conciliação marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 16, entre representantes da adminatração municipal e da concessionária que administra a via expressa. A Lamsa argumenta que, com o restabelecimento do contrato de concessão e da prestação de serviços, cobrar dos motoristas seria um direito da empresa, e que o valor teria sido calculado diante da suspensão, em fevereiro deste ano, da liminar que concedia à concessionária o direito ao reajuste anual relativo a 2019.

A queda de braço entre a prefeitura e a Lamsa

Em setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedera liminar favorável à prefeitura para dar início ao processo de encampação da Linha Amarela, concedida à Lamsa há mais de 20 anos. Com base nessa decisão, a prefeitura suspendeu a cobrança do pedágio, de R$ 7,50 em cada sentido da via. No mesmo mês, o município, à época sob a gestão de Marcelo Crivella, ainda não havia apresentado um plano para a manutenção dos 25 quilômetros da via que liga a Ilha do Fundão à Barra da Tijuca. O custo do serviço é estimado em cerca de R$ 100 milhões por ano.Um ano antes, na noite de 27 de outubro, equipes da prefeitura, de forma unilateral, Crivella chegou a ir ao local, por volta das 3h, onde gravou um vídeo institucional. O motivo alegado pela prefeitura para a ação foi que, após uma auditoria, Na tarde de 6 de novembro de 2019, houve nova reviravolta. A juíza Regina Lúcia Castro de Lima, da 6ª Vara de fazenda Pública, proibiu a prefeitura de encampar a Linha Amarela, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da regra e determinou que a encampação só aconteçesse após realização de processo administrativo com direito à ampla defesa e pagamento prévio de indenização em dinheiro.Em janeiro deste ano, a Justiça do Rio havia dado 30 dias para que o prefeito Eduardo Paes decidisse se prosseguiria com a encampação ou permitiria que a Lamsa reassumisse o contrato. Paes argumentou que não conseguiu chegar a um acordo com os operadores para reduzir o pedágio para R$ 3 e, por isso, decidiu retomar a concessão e relicitar a exploração da via com preços de tarifa que considera justos.No dia 21 de fevereiro, a prefeitura anunciou que assumiria integralmente as operações da Linha Amarela em uma semana e manteria a suspensão da cobrança do pedágio até que fosse feita uma nova licitação. No dia seguinte, a Lamsa ingressou com ação na Justiça do Rio para suspender o processo de retomada da operação da via expressa pela prefeitura. A empresa sustentou que os atos administrativos que Paes adotou até agora não seguiram as regras previstas para concluir o processo de encampação, iniciado por Crivella. No entendimento da Lamsa, seria necessário abrir um novo procedimento administrativo para concluir o processo.Em 3 de março, o presidente do STF, Luiz Fux, acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e