Pedágio da Linha Amarela volta a ser cobrado nesta sexta-feira

Com TV Globo e Gilberto Porcidonio
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RIO — Após um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma audiência de conciliação que aconteceu na última segunda-feira, dia 5, entre a concessionária Lamsa e a prefeitura, o pedágio da Linha Amarela voltou a ser cobrado desde a meia-noite desta sexta-feira. A tarifa cobrada está sendo de R$ 4 para carros e será esta por três meses. Motos estão livres do pagamento.

De acordo com o telejornal "Bom Dia Rio", da TV Globo, vários motoristas passavam pela praça do pedágio às 6h30 fizeram um "buzinaço" em protesto ao pagamento.

O prefeito Eduardo Paes comemorou a decisão em uma postagem em seu twitter. "Será realizada uma perícia judicial para definição do valor correto da via em um prazo de 90 dias. Temos a certeza de q o valor de R$3 proposto pela prefeitura irá prevalecer", declarou Paes.

Em 16 de março, também houve uma audiência de mediação, sem resultados, entre os advogados da empresa e representantes do município para decidir sobre a suspensão do processo de encampação da via que liga a Barra à ilha do Fundão. A reunião foi marcada pelo presidente do STF, Luiz Fux, assim que o magistrado acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e cancelou a encampação da via no dia 3 de março.

De acordo com a decisão de Fux, a ação que autorizava a encampação da Linha Amarela, a Lei Complementar Municipal 213/2019, é inconstitucional por violar o direito fundamental à justa indenização. Além disso, implicaria na possibilidade iminente da demissão de centenas de funcionários, no cancelamento de investimentos e na promoção de outros processos similares.

A Lamsa havia retomado integralmente a operação da via no último dia 5 de maço, já operando os serviços de socorro médico, mecânico e de manutenção. No dia 9 de março, a empresa chegou a anunciar, via redes sociais, que, a partir da meia-noite do dia 12do mesmo mês, a cobrança de pedágio estaria restabelecida na via, no valor de R$ 7,20 — R$ 0,30 menos do que a tarifa anterior — para os seus dois sentidos. Este retorno de tarifa seria fruto da suspensão, em fevereiro deste ano, da liminar que concedia à concessionária o direito ao reajuste anual relativo a 2019, conforme o contrato de concessão.

No mesmo dia, o prefeito Eduardo Paes reagiu em seu Twitter, dizendo: "Essa decisão não prevê a volta da cobrança do pedágio. O PEDÁGIO ESTÁ E CONTINUARÁ SUSPENSO!". No mesmo dia, o prefeito emitiu um decreto, com respaldo da Procuradoria-Geral do Município, que ratifica que a cobrança do pedágio da Linha Amarela não fosse realizada. Além disso, Paes enviou um comunicado ao diretor superintendente da Lamsa, Marcus Vinícius Figur da Rosa, dizendo que "espera que, dessa forma, a concessionária reveja a decisão sob pena de estar descumprindo uma decisão emanada do poder concedente, dentro de seu poder de regulamentar".

Dois dias depois, a Lamsa emitiu um comunicado dizendo que "recebeu, com perplexidade" o decreto da prefeitura e que o acataria, mas que pleiteará indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo Município. "A medida da Prefeitura do Rio impacta na confiança de investidores privados, importando em grande abalo à segurança jurídica, e traz a possibilidade de, por decreto, se descumprir um contrato administrativo regularmente concedido", diz um trecho da nota.

A queda de braço entre a prefeitura e a Lamsa

Em setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedera liminar favorável à prefeitura para dar início ao processo de encampação da Linha Amarela, concedida à Lamsa há mais de 20 anos. Com base nessa decisão, a prefeitura suspendeu a cobrança do pedágio, de R$ 7,50 em cada sentido da via. No mesmo mês, o município, à época sob a gestão de Marcelo Crivella, ainda não havia apresentado um plano para a manutenção dos 25 quilômetros da via que liga a Ilha do Fundão à Barra da Tijuca. O custo do serviço é estimado em cerca de R$ 100 milhões por ano.Um ano antes, na noite de 27 de outubro, equipes da prefeitura, de forma unilateral, Crivella chegou a ir ao local, por volta das 3h, onde gravou um vídeo institucional. O motivo alegado pela prefeitura para a ação foi que, após uma auditoria, Na tarde de 6 de novembro de 2019, houve nova reviravolta. A juíza Regina Lúcia Castro de Lima, da 6ª Vara de fazenda Pública, proibiu a prefeitura de encampar a Linha Amarela, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da regra e determinou que a encampação só aconteçesse após realização de processo administrativo com direito à ampla defesa e pagamento prévio de indenização em dinheiro.Em janeiro deste ano, a Justiça do Rio havia dado 30 dias para que o prefeito Eduardo Paes decidisse se prosseguiria com a encampação ou permitiria que a Lamsa reassumisse o contrato. Paes argumentou que não conseguiu chegar a um acordo com os operadores para reduzir o pedágio para R$ 3 e, por isso, decidiu retomar a concessão e relicitar a exploração da via com preços de tarifa que considera justos.No dia 21 de fevereiro, a prefeitura anunciou que assumiria integralmente as operações da Linha Amarela em uma semana e manteria a suspensão da cobrança do pedágio até que fosse feita uma nova licitação. No dia seguinte, a Lamsa ingressou com ação na Justiça do Rio para suspender o processo de retomada da operação da via expressa pela prefeitura. A empresa sustentou que os atos administrativos que Paes adotou até agora não seguiram as regras previstas para concluir o processo de encampação, iniciado por Crivella. No entendimento da Lamsa, seria necessário abrir um novo procedimento administrativo para concluir o processo.Em 3 de março, o presidente do STF, Luiz Fux, acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e No 5 de março, a Lamsa retornou integralmente com a operação na via, incluindo os serviços médico, socorro mecânico e de manutenção. No dia 9 de março, a concessionária havia anunciado, em suas redes, que voltaria com a cobrança do pedágio a partir da meia-noite do dia 12 de março, o que foi questionado pelo prefeito Eduardo Paes.