A pedido de Lira, votação da PEC da prisão de segunda instância é adiada

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    Advogado e político brasileiro, presidente da Câmara dos Deputados

BRASÍLIA - A comissão especial na Câmara dedicada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão de segunda instância adiou nesta quarta-feira a votação do relatório do deputado deputado Fábio Trad (PSD-MS), favorável à aprovação da matéria. Na abertura da reunião, o presidente da comissão especial, deputado Aliel Machado (PSB-PR), disse que o adiamento foi um pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira. A PEC está travada na Casa há dois anos. — Há uma decisão de fazer um adiamento da sessão após pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira, que foi procurado por lideranças partidárias — disse Machado, destacando que o pedido do presidente da Câmara foi acatado para “apreciar a matéria com menos resistência”.Segundo Machado, o relatório será lido e votado na próxima semana, dias 7 e 8 de dezembro. A sessão nem chegou a ser aberta, por alegação de falta de quórum. Ainda segundo o presidente da comissão especial, está sendo negociado um acordo para que não haja pedido de vista e atrase ainda mais a apreciação da matéria.

Orelator da PEC da segunda instância na comissão da Câmara,deputado Fábio Trad (PSD-MS), fez alguns ajustes na propostaoriginal em busca de obter um maior consenso. Ele define, porexemplo, um marco temporal. A proposta passa a valer a partir de suapromulgação. Ele justifica que a alteração de “ forma brusca,atingindo ações já em andamento, causaria desorganizaçãoprocessual e uma imensa insegurança jurídica”

Outramudança é em relação a recursos de decisão de quem ganha açãoem primeira instância e perde na segunda instância (tribunais dejustiça dos estados e tribunais regionais federais). Neste caso ,segundo o relator, o réu poderia recorrer apenas para um tribunalsuperior.

— Hoje essa pessoa pode recorrer para vários tribunais e os recursosficam intermináveis — justifica Trad.

Aproposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)da Câmara em novembro de 2019 e, agora, precisa passar na comissãoespecial para seguir ao plenário da Casa.

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