Pendências jurídicas ainda impedem adesão do Rio ao novo Plano de Recuperação Fiscal

O pedido de prorrogação do prazo para que o Estado do Rio e a União cheguem a um acordo sobre a adesão do governo estadual ao novo Plano de Recuperação Fiscal (RRF), concedida nesta segunda-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, se deve a duas pendências jurídicas na proposta apresentada pelo Rio que estão sendo discutidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para o acordo, que era até o último dia 6, foi prorrogado para o dia 20 de junho.

Relator da lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal em 2017 e o autor da nova lei que aperfeiçoou o programa em 2021, o deputado federal Pedro Paulo (PSD) teve acesso a pareceres da PGFN. Com base nos documentos, ele acredita que tais impasses jurídicos são decorrentes da mudança no estatuto estadual do servidor, onde a aplicação dos triênios vale somente para servidores novos, e a exclusão de despesas obrigatórias do teto de gastos pelo estado.

— A proposta do estado ainda contém erros conceituais e e estruturais. Primeiro, as despesas de custeio e de pessoal não são revistas em profundidade, daí o ajuste sacrificando investimentos. As receitas extraordinárias são muito concentradas em uma securitização frágil e superestimada. Também não há margem para amortecer os sucessivos ataques do governo federal contra estados, na redução de sua fontes de receitas e aumento de despesas, como corte obrigatório de alíquotas de ICMS dos combustíveis e aumento de pisos salariais nacionais — afirma.

O Estado do Rio tem uma dívida de quase R$ 170 bilhões com o governo federal. Em 2017, para tentar atenuar o problema, o governo estadual aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, desde então, teve um alívio de R$ 92 bilhões em sua dívida, segundo dados do Tesouro. Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda que os dois cheguem a um acordo para que o Rio entre no novo RRF, válido até 2030. No início do ano, o governo federal vetou o ingresso do estado no programa: uma das razões foi a concessão estadual de reajustes salariais a servidores.

O regime de recuperação fiscal está aberto aos estados em grave crise fiscal e permite, por exemplo, a suspensão do pagamento das dívidas com a União. Em troca, o estado precisa adotar medidas que o levem de volta ao equilíbrio financeiro. Uma negativa do governo federal obrigaria o Rio a pagar mais de R$ 90 bilhões em dívidas acumuladas, além de manter os pagamentos mensais ao governo federal. Uma negativa do governo federal obrigaria o Rio a pagar mais de R$ 90 bilhões em dívidas, além de manter os pagamentos mensais ao governo federal.

Ao continuar no regime, o estado tem alívio imediato no pagamento de dívidas com a União e outros credores, em troca da implementação de medidas de ajuste fiscal. Com o RRF, o estado se compromete a realizar medidas para ampliar a arrecadação e cortar despesas. Ao mesmo tempo, precisa respeitar as vedações à criação de novos cargos, concessão de aumentos e elevação de despesas.

Em janeiro deste ano, o governo federal vetou o ingresso do estado do Rio no novo RRF, com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que condenavam a concessão estadual de reajustes salariais a servidores em todos os anos do regime, até 2030, para recompor a inflação.

No fim de março, Toffoli deu uma decisão liminar suspendendo o pagamento das dívidas com a União por três meses, e mantendo o estado no regime de recuperação fiscal. Essa decisão continua válida enquanto não houver acordo. Na época, o ministro observou que a PGFN reconheceu que o governo do Rio cumpriria as exigências ao recuar da ideia de revisão geral anual dos salários dos servidores estaduais a partir de 2023.

O ministro também avaliou que, caso haja a rejeição do plano de recuperação, o governo federal pode executar as garantias do governo do Rio, comprometendo a prestação de serviços essenciais no estado.

Em abril, houve uma audiência por videoconferência no STF entre os governos federal e estadual, com a participação do governador Cláudio Castro e do advogado-geral da União, Bruno Bianco. Após a reunião, Toffoli estabeleceu que o acordo deveria ser alcançado até 6 de junho. Na época, enquanto a parte econômica do governo federal era favorável à manutenção do estado do Rio no regime, embora com ressalvas, a PGFN pedia alguns ajustes por parte do governo do estado.

O Ministério da Economia não se manifestou até a publicação da reportagem.

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