Pessoas e empresas com dívidas com a União podem aderir a acordo de renegociação, com desconto de até 50%

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Abriu, nesta terça-feira, o prazo para adesão de contribuintes ao acordo de renegociação de dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O edital prevê entrada facilitada e desconto de 30% a 50% para encerrar débitos em discussão administrativa ou judicial. São elegíveis à transação pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas, oriundos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

A adesão referente a processos em julgamento de dívidas junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, o procedimento deve ser feito pelo sistema Regularize, site da PGFN. O prazo termina em 31 de agosto.

De acordo com a Receita Federal e a PGFN, o contribuinte pode optar por três modalidades de pagamento. Todas têm entrada de 5% do valor total em cinco parcelas, sem reduções. Em uma, o parcelamento do restante pode ser feito em sete meses com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e encargos diversos. Na segunda opção, o restante pode ser parcelado em 31 meses, com desconto de 40% do valor do montante principal mais taxas. E, na última, o parcelamento é em 55 vezes, com redução de 30% do valor principal e encargos.

Em qualquer modalidade, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Para aderir ao acordo, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em contencioso administrativo ou judicial relativos a uma mesma tese e desistir das impugnações, recursos e ações judiciais.

O pagamento da dívida com a Receita deverá ser realizado via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com código 6028. A guia para quitar os débitos renegociados com PGFN será gerada pelo sistema Regularize.