PGR é contra pedido para que STF obrigue Alcolumbre a marcar sabatina de Mendonça

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BRASÍLIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou contra o recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a marcar a sabatina de André Mendonça para uma vaga na Corte. A ação foi apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO).

Na manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a PGR defende a manutenção da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que em outubro negou o pedido apresentado pelos senadores.

André Mendonça foi indicado no dia 13 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para suceder o ministro Marco Aurélio Mello no STF. Agora, ele deve passar por uma sabatina na CCJ do Senado, no entanto, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda não marcou a data.

Segundo a PGR, "as pautas de trabalho de cada um dos Poderes são espaço de economia interna, controláveis internamente, sem comportarem interferência exógena a não ser quando fundada em expresso comando normativo da Constituição".

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