PGR defende uso de tornozeleira eletrônica por Daniel Silveira

Lawmaker Daniel Silveira, who has been impeached by the supreme court, arrives to attends a meeting of President Jair Bolosonaro with parliamentarians at the Planalto Presidential Palace, in Brasilia, Brazil, Wednesday, April 27, 2022. (AP Photo/Eraldo Peres)
Lawmaker Daniel Silveira, who has been impeached by the supreme court, arrives to attends a meeting of President Jair Bolosonaro with parliamentarians at the Planalto Presidential Palace, in Brasilia, Brazil, Wednesday, April 27, 2022. (AP Photo/Eraldo Peres)
  • PGR defende uso de tornozeleira eletrônica por Daniel Silveira

  • A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo enviou manifestação ao STF

  • Defesa do parlamentar diz que equipamento está com defeito

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu nesta terça-feira (3) que sejam mantidas as medidas cautelares impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), como o uso de tornozeleira eletrônica, mesmo após o indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação é do portal UOL.

"O Ministério Público Federal ratifica a manifestação apresentada em 24 de março de 2022, para que sejam mantidas as cautelares de (1) proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF; (2) proibição de frequentar e participar de evento público; e (3) monitoração eletrônica", disse a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo.

O parecer foi assinado por Lindôra e enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ainda de acordo com o portal UOL, a PGR pediu para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informe sobre as supostas inconsistências relatadas pela defesa de Silveira no uso do equipamento, que diz a tornozeleira está com defeito.

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a tornozeleira eletrônica do parlamentar está descarregado.

Sobre a graça concedida ao deputado, a PGR falou sobre o "direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas" no plenário da Corte.

"Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais."

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