PGR entra com recurso para manter decisão do TSE que cassou bolsonarista por fake news

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira manter a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União-PR), que teve o mandato devolvido por decisão do ministro Kássio Nunes Marques. Em manifestação encaminhada ao STF, o vice-Procurador-Geral Eleitoral, Paulo Gonet, defende a decisão tomada pelo plenário do TSE em outubro de 2021.

"A conduta do candidato cassado foi muito além de comprometer a legitimidade do pleito, tendo em vista o seu potencial de desestabilização do Estado Democrático de Direito", diz a PGR.

O recurso foi apresentado pela PGR contra a decisão dada por Nunes Marques na última quinta-feira. No pedido, o Ministério Público Eleitoral solicita que o ministro reconsidere o seu entendimento. E que, caso isso não ocorra, "submeta, com a urgência que a situação concreta insta", o recurso à Segunda Turma do STF.

Nesta segunda-feira, Nunes Marques já havia decidido levar a análise do caso para a Segunda Turma, mas por meio do referendo à decisão liminar que foi dada por ele. Por ser o relator e presidente da Turma, é possível que o ministro também leve o agravo da PGR para julgamento pelo colegiado.

No recurso encaminhado ao STF nesta segunda, a PGR afirma que "se há um grave desvalor com tamanha potencialidade de repercussão no bem jurídico tutelado no caso de compra de apoio político, é de todo próprio estabelecer a mesma compreensão na hipótese de ataque à integridade do sistema eletrônico de votação".

"Assim, não procede a tese de que teria havido inovação do TSE quanto aos critérios de gravidade das circunstâncias. Descabe falar, portanto, em ofensa ao princípio da anualidade eleitoral", aponta.

Em outubro de 2021, o TSE decidiu, por 6 votos a 1, cassar o mandato de Francischini por propagação de informações falsas sobre o sistema de votação e as urnas eletrônicas. Na época, a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou a favor da cassação e consequente inelegibilidade do parlamentar.

O deputado foi alvo de investigação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral após afirmar em redes sociais durante o primeiro turno das eleições de 2018 que as urnas eletrônicas tinham sido adulteradas para impedir a eleição de Bolsonaro, que foi eleito.

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