PGR faz novo pedido ao STF para trancar inquérito contra Lava-Jato e diz que prova ilícita é 'inadmissível'

Aguirre Talento
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BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) fez um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira para trancar o inquérito aberto pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins contra procuradores da Lava-Jato, com base nos diálogos obtidos por meio de um ataque hacker.

Um dos principais argumentos da PGR é sobre o caráter ilícito dessa prova, o que torna impossível o prosseguimento da investigação. A PGR afirma que, antes da Constituição de 1988, "ainda existia certa discussão jurisprudencial e doutrinária no Brasil a respeito da admissibilidade do uso de provas ilícitas no processo penal. Assim, seguindo a experiência estrangeira, havia quem advogasse que, sendo ilícita a prova, o seu uso poderia ser feito pelo juiz em cada caso concreto".

Logo em seguida, ao citar a Constituição, a PGR conclui: "Com o advento da Constituição Federal de 1988, todavia, a discussão perdeu o seu valor. É que a total inadmissibilidade da prova ilícita em processo penal emerge como imperativo ético no Estado brasileiro, estando prevista de modo claro do seu art. 5º, LVI, da Constituição Federal: 'LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos'".

A manifestação é assinada pelo subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá, que foi designado pelo procurador-geral Augusto Aras para cuidar do caso.

Ao apresentar esclarecimentos ao STF, o presidente do STJ Humberto Martins justificou que a prova ilícita poderia ser usada para a "autodefesa" do Judiciário, como revelou O GLOBO.

Ao rebater o argumento, a PGR lista diversos julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos quais se rejeitou a utilização de provas ilícitas e afirma que a única exceção possível é usar essa prova para inocentar um réu, mas jamais para acusar alguém.

"Após a Constituição de 1988, a única exceção à regra geral da inadmissibilidade de uso de prova ilícita no processo penal de que se tem notícia incide quando tal utilização puder demonstrar a inocência do réu ou mesmo for apta a beneficiá-lo no processo de algum outro modo, sobretudo quando significar a devolução da sua liberdade. Em tal contexto, entende-se que o direito à liberdade de um inocente prevalece sobre o direito sacrificado pela obtenção ilícita da prova. Entretanto, não há qualquer exceção que permita o uso de provas ilícitas para investigar e punir", escreveu José Adônis.

O subprocurador-geral da República frisa que permitir o uso dessas provas seria um incentivo à prática de crimes. "Além do uso ser vedado pela Constituição e pelo CPP, conferir-se algum tipo de validade ou mesmo utilidade ao material em exame representaria perigoso incentivo a práticas criminosas como meio de obtenção de provas, com consequências ou efeitos colaterais imprevisíveis para o sistema de justiça brasileiro", escreveu José Adônis.

Por isso, na conclusão, ele pede à ministra Rosa Weber que determine o imediato trancamento do inquérito. "Não há como, portanto, admitir que os arquivos digitais apreendidos na Operação Spoofing sejam válidos para instaurar e instruir o Inquérito nº 1460. Como o Inquérito nº 1460 foi instaurado exclusivamente com base em provas ilícitas, deve ser trancado, não sendo o caso de, apenas, determinar o desentranhamento das referidas provas", afirmou José Adônis.