PGR recorre da decisão do STF que pode levar Brazão e outros conselheiros afastados de volta ao TCE-RJ

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques, que concedeu habeas corpus ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão. A decisão de Nunes Marques, segundo algumas interpretações jurídicas, poderia abrir os caminhos de Brazão e dos demais conselheiros afastados pela Operação Quinto do Ouro, realizada em 2017, para que voltassem aos seus cargos.

Aloysio Neves Guedes, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar, todos afastados sob acusação de terem composto um esquema de corrupção no órgão, já solicitaram a extensão do habeas corpus concedido a Brazão. O texto da PGR, assinado pela sub-procuradora geral da República, Lindôra Maria Araújo, pede para que Brazão siga longe do TCE e contra-argumenta a alegação da defesa, acolhida por Nunes Marques, de que houve "excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar, sem que haja a sentença final do processo".

De acordo com a sub-procuradora, "oafastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio deJaneiro é medida que se impõe, uma vez que seu ofício constitui o próprioinstrumento empregado nas práticas delitivas".

Segundo o STF, os pedidos de habeas corpus feitos pelos demais conselheiros seguem sob análise. Acusados de envolvimento em um esquema de corrupção, Neves, Graciosa, Nolasco Brazão e Alencar aguardam julgamento no STJ. O processo está no gabinete da ministra Maria Jose Galotti e ainda não há prazo para um desfecho.

TJ-RJ ainda impede volta de Brazão ao TCE-RJ

Apesar de ter recebido habeas corpus no STF e de ter tido a sua recondução ao cargo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Domingos Brazão não poderá voltar imediatamente ao TCE-RJ. Em paralelo, ele segue afastado do TCE-RJ e com os bens bloqueados por uma decisão liminar, acolhida em 2018 pelo TJ-RJ, por improbidade administrativa no que diz respeito às acusações de envolvimento em um esquema de corrupção na côrte.

De acordo com o TJ-RJ, o conselheiro afastado recorreu da decisão, mas a liminar foi mantida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal, permanecendo em vigor até este momento.

No entender de advogados ouvidos pelo GLOBO, o caminho só estará livre para que Brazão volte ao cargo após o julgamento desta decisão, caso a sentença proferida tenha entendimento diferente da liminar. Até o momento, informa o TCE, não há qualquer notificação ou data estipulada para que Brazão volte a ocupar a sua cadeira.

Esquema de corrupção na côrte

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os conselheiros receberam propina para fazer vista grossa nos desvios dos cofres públicos praticados pelo grupo liderado pelo ex-governador Sérgio Cabral.

Em meio ao impasse judicial, Aloysio Neves chegou a dar entrada no pedido de aposentadoria. No entanto, em março, o STJ determinou a suspensão do pedido, por entender que a aposentadoria do processo poderia retardar o julgamento. Ao deixar a ativa, ele perderia o foro privilegiado e o processo seria retomado na primeira instância.

A corte estadual, composta por sete conselheiros, está incompleta desde 2017 — hoje funciona com cinco integrantes. Desses, apenas dois são titulares, nomeados após passarem por sabatina na Alerj. Três são conselheiros substitutos, servidores públicos concursados.

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