PL que muda a Lei de Arbitragem não pode prosperar

Enquanto o país se mobiliza em torno das eleições, a Câmara aproveita para acelerar propostas que satisfazem a interesses restritos sem a devida discussão com a sociedade. É o caso do projeto de lei 3.293/2021, que altera a Lei de Arbitragem, de 1996.

A arbitragem é uma ferramenta privada para resolver conflitos fora da esfera do Judiciário. É usada por empresas para discutir questões contratuais, especialmente na área societária. Contribui para desanuviar a Justiça e tornar mais ágil a resolução de problemas, fortalecendo o ambiente de negócios brasileiro. Havia nas câmaras do país em 2019 (último dado disponível) 967 processos envolvendo R$ 61 bilhões.

Lei de Arbitragem: projeto que propõe mudanças na legislação gera críticas de especialistas

Entre os diversos pontos criticáveis no PL — que, de tão estapafúrdio, foi apelidado “PL Antiarbitragem” —, está a proposta de divulgar informações dos processos arbitrais, como composição do tribunal, valor da disputa e teor das decisões. Hoje a questão é autorregulada. É preciso mantê-la assim. A quebra da confidencialidade tende a deteriorar o ambiente de negócios.

Outro aspecto que desagrada diz respeito ao critério usado para os árbitros revelarem potenciais conflitos de interesse, conhecido como “dever de revelação”. O PL determina que divulguem qualquer fato que denote “dúvida mínima” sobre imparcialidade e independência, em vez de “dúvida justificada”, padrão adotado não só no Brasil, mas em vários outros países. Por fim, a imposição de limite à quantidade de processos em que um mesmo árbitro pode atuar é outra interferência indevida.

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Chama a atenção a pressa na análise do projeto da deputada Margarete Coelho (PP-PI). No início do mês, sete parlamentares entraram com pedido de urgência para a proposta. Qual a razão da urgência num projeto cuja prioridade não se justifica no atual contexto, quando questões mais prementes mofam aguardando a boa vontade dos parlamentares para avançar?

É notável também a enorme capacidade do PL para desagradar à comunidade arbitral. Uma nota técnica do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) afirma que a proposta “vai na contramão das mais respeitadas diretrizes internacionais sobre conflitos de interesse na arbitragem”. O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) também divulgou nota em que se refere ao PL como “impertinente” e “deletério”, ressaltando que as alterações representam “perigosa interferência na autonomia dos usuários da arbitragem”.

O Conselho Superior da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Ciesp/Fiesp afirma que o PL fere a Constituição e “revela a intenção do Estado em intervir em atividade essencialmente privada”. A Comissão Permanente de Arbitragem e Mediação do Instituto dos Advogados Brasileiros diz que, “no melhor cenário, terá como resultado a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais”, com prejuízo à economia.

Tal compêndio de equívocos, que promove o desmonte da arbitragem no Brasil, não pode prosperar. A decisão mais sensata é arquivar o PL. É consenso na comunidade arbitral que a atual legislação brasileira está em sintonia com as mais modernas do mundo e atende adequadamente às demandas do setor. Mudá-la, além de representar um retrocesso, nada traria em troca. Ao contrário, levaria arbitragens para fora do país. Em outras palavras: mais custos, menos empregos, piores negócios.

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