Placar no STF para suspender orçamento secreto está em 7 a 2

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Os ministros Luiz Fux e Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na manhã desta quarta-feira no julgamento em que já há maioria para suspender a execução das chamadas emendas de relator no orçamento de 2021. Fux acompanhou a relatora, Rosa Weber, que tinha dado liminar nesse sentido. Nunes Marques discordou. Com isso, o placar está em sete a dois para manter a decisão de Rosa. Falta apenas o voto do ministro Dias Toffoli.

Essas emendas compõem o "orçamento secreto". Trata-se de um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União. Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do parlamentar que figura como autor de tal solicitação. Esse instrumento vem sendo usado pelo governo para turbinar as emendas de aliados no Congresso. Para a maioria dos ministros do STF, não há a devida transparência para mostrar quem são os parlamentares que indicaram as verbas para as obras e serviços contemplados no orçamento secreto.

Fux não divulgou voto, tendo apenas seguido a relatora. Nunes Marques, por sua vez, apresentou um voto em que explicou suas divergências com Rosa Weber. Ele entende que os orçamentos de 2020 e 2021 seguiram as regras vigentes. Assim, o único ponto em que Nunes Marques concorda com a relatora é a necessidade de dar mais transparência às emendas de relator a partir de 2022.

Nunes Marques disse que deve haver "parcimônia" na análise do assunto pelo STF, uma vez que cabe ao Congresso Nacional disciplinar procedimentos referentes ao orçamento. Uma interferência do Judiciário pode representar desrespeito ao princípio da independência dos poderes. Para ele, os trâmites orçamentários no Congresso seguiram as regras estabelecidas.

Além da suspensão da execução do orçamento secreto em 2021, outros pontos da decisão de Rosa estão sendo mantidos pela maioria do STF. Ela havia determinado que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. O objetivo é assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência". O prazo para isso é de 30 dias.

Rosa também deu 30 dias para que "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".

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