Plano Mansueto: congelamento de salário do funcionalismo voltará à pauta no Senado

Camilla Pontes
O presidente do do Senado, Davi Alcolumbre

Após a aprovação do Plano Mansueto (Projeto de Lei Complementar 149/2019, que trata do socorro federal aos estados e municípios) pela Câmara dos Deputados sem as contrapartidas iniciais para a União — entre elas, o congelamento do salário dos servidores por dois anos —, o Senado voltará a defender as medidas. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já declarou que um novo texto pode ser apresentado em alternativa ao aprovado e defende que “o setor público também tem que dar a sua parcela”.

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Além do congelamento, outras medidas de ajuste fiscal que atingem o funcionalismo podem estar contidas na nova proposta, conforme a original previa, como a unificação de regimes jurídicos. Isso poderia levar a perdas de direitos de servidores estaduais e municipais, como a licença-prêmio, à qual o servidor efetivo tem direito a cada cinco anos.

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Outra medida seria a inclusão dos aposentados e pensionistas na despesa com pessoal dos entes. Essa já é uma determinação do Tesouro Nacional, mas com prazo para a obrigatoriedade a partir de 2021. Quando isso ocorrer, praticamente todos os órgãos vão estourar seus limites de gastos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê, nesses casos, demissão de funcionários comissionados, proibição de promoções, de reajustes e de concursos.

Entidades que representam o funcionalismo argumentam que temas que atingem o funcionalismo não devem constar no Plano Mansueto.

“Seria um erro incluí-los no projeto de forma oportunista, sem tempo para uma ampla discussão no próprio parlamento e com a sociedade”, comentou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o congelamento de salários já ocorre, porque a maior parte dos servidores do Executivo federal está, desde 2017 sem reposição. Para os servidores do estado do Rio já são quase seis anos.

— Não basta a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), que congela investimentos, que afetam também os concursos e a recomposição salarial... Tem que focar no combate à pandemia, até agora não disseram como farão isso. E continuam com foco no funcionalismo. Vamos continuar fazendo pressão nos parlamentares para que não aceitem essa chantagem — disse o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo.

O especialista em direito constitucional e administrativo Manoel Peixinho explicou que o congelamento dos salários dos servidores não precisa de autorização legislativa e que já ocorreu em outras gestões, mas, ao buscar o aval do Legislativo, o governo ganha mais segurança jurídica.

— Uma determinação legal de congelamento daria mais segurança jurídica ao governo, contudo, pode levar a possíveis questionamentos na Justiça — disse.

O governo vê a inclusão de medidas que afetam o funcionalismo no Plano Mansueto como uma oportunidade, já que a tão anunciada reforma administrativa não chegou a ser apresentada. Foi o que comentou o coordenador de Gestão de Políticas Públicas do Insper, André Luiz Marques.

— Ela (reforma) seria o caminho adequado, mas o timing é o socorro aos estados, e, para isso, é preciso ter cumprimento de contrapartidas e obrigações, porque, sem isso, um socorro por parte da União pode empurrar o dever de casa de ajuste fiscal do ente sem ele ter cumprido.

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